conselhos de saude

• Acórdão nº 91/2008 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2008

Representação. Regime de Sobreaviso Na Prestação de Serviços Médicos. Organização e Funcionamento Dos Conselhos Municipais de Saúde. Procedência Parcial. Encaminhamentos Diversos Tendentes ao Aperfeiçoamento da área Examinada.

• DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.

... até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7508, 29 de Junho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0154049-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO. O estabelecimento de requisitos necessários à admissão em curso formador de especialistas em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível confrontar a justiça desses critérios em exame fático, mormente quando se observa a eventual necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. O confronto de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e o art. 20 da Lei da Defesa da Concorrência não torna possível vislumbrar-se negativa de vigência ao específico direito infraconstitucional. Seria até razoável imaginar o deb...

... respeitada a autonomia normativa dos conselhos de classe e de órgãos afins, no tocante às espe..., notadamente os misteres relativos à Saúde, deve pautar a intervenção do Poder Judiciário....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.

... em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;. II - definir diretrizes, de âmbito na...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12466, 25 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julho de 2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE SUPRIMINDO PARCELA DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo MPF confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida suspendendo o repasse dos recursos do SUS ao Estado do Maranhão, determinando ainda, que a administração dos mesmos permaneça sob o ...

• Acórdão nº 1225 de Tribunal Pleno, 04 de Agosto de 1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida.

• Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julho de 2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE SUPRIMINDO PARCELA DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo MPF confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida suspendendo o repasse dos recursos do SUS ao Estado do Maranhão, determinando ainda, que a administração dos mesmos permaneça sob o ...

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos...XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;. ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

..., para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde;. IV - promover, em parceria com o Conse...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... CIB, bem como aprovadas nos respectivos Conselhos de Saúde. Cabe esclarecer que a recente Portaria ...