conselhos escolares

• Acórdão nº 1591/2010 de Tribunal de Contas da União

Revelia de Responsável. Regulares Com Ressalva Dos Gestores de Conselhos Escolares. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Multa

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

... saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação... jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiado...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2394/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Programa Dinheiro Direto Na Escola. Citação Do Ex-prefeito E Do Prefeito Sucessor (a Quem Competia Prestar As Contas) Pelos Valores Geridos Pela Prefeitura. Citação Do Prefeito Sucessor E Dos Dirigentes Dos Conselhos Deliberativos Das Comunidades Escolares (cdce) Que Receberam Diretamente Os Recursos. Prestação Posterior Das Contas Por Esses Dirigentes. Irregularidade Das Contas Do Ex-prefeito. Multa. Regularidade Das Contas Dos Dirigentes Dos Cdce

• Acórdão nº 279/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Dinheiro Direto Na Escola - Pdde. Conhecimento e Provimento.1. Os Dirigentes Dos Conselhos Deliberativos Das Comunidades Escolares Também São Solidariamente Responsáveis, Com O Gestor Municipal, Pela Comprovação Da Regular Aplicação Dos R

• DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...

... efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;.     XXII - promover a ges... - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6094, 25 de Abril de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 1591/2010 de Tribunal de Contas da União

Revelia de Responsável. Regulares Com Ressalva Dos Gestores de Conselhos Escolares. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Multa

• Acórdão nº 70041514670 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação do art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Vício formal de iniciat...

...“Art. 2º . As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se rea... de educação, com a colaboração dos Conselhos Escolares, a fiscalização do disposto nesta Lei,...

• Acórdão nº 2896/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Ausência De Comprovação Da Integral E Adequada Aplicação De Recursos Federais Transferidos Ao Abrigo Do Peja-2004. Citação Do Responsável E Do Município. Audiência Do Responsável. Irregularidade Das Contas. Débito Imputado Apenas Ao Responsável. Multa

...; e não identificação de CNPJ de Conselhos Escolares, evidenciados no Demonstrativo da Receit...

• Acórdão nº 2000.01.00.016977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Janeiro de 2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA FISCALIZAÇÃO. CONSELHOS DE EDUCAÇÃO. LEI DELEGADA N° 4/62 E DECRETO-LEI 532/69. REMESSA OFICIAL PROVIDA. A competência da SUNAB não foi afastada pelo Decreto-Lei 532/69, que apenas retirou o poder de fixação e de reajuste das anuidades (art. 7°), sendo que mas a manteve como integrante das comissões federal e estaduais de encargos educacionais, comissões às quais incumbe a fiscalização dos preços das mensalidades escolares (art. 2º, 3º, 4º e 5º). Remessa oficial provida. Peças liberadas pelo Relator, em 22/01/2007, para publicação do acórdão.

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

... por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998). 64 Tabela 20 (Ministério da... das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. Considerando que os re...

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