conselhos municipais do fundeb

• Acórdão nº 3327/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Representação. Irregularidades Com Recursos do Fundef/fundeb. Composição Dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar e do Fundeb. Conhecimento. Determinação. Envio ao Fnde para Apuração. Pedido de Reexame. Competência do Tcu para Fiscalizar Recursos do Fundeb a Título de Complementação. Conhecimento. Provimento Parcial. Reforma do Acordão Recor

• Acórdão nº 901/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

Auditoria. Municípios do Estado de Santa Catarina. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Dos Programas Pnate e "caminho da Escola". Constatações Diversas. Irregularidades E/ou Impropriedades que Não Resultaram em Dano Ou Prejuízo ao Erário. Ausência de Má-fé. Ciências das Ocorrências às InstÂncias Interessadas. Comunicações. Arquivamento

... que seja dado CIÊNCIA aos Prefeitos Municipais de Chapecó e Tubarão das impropriedades detectad... de capacitação dos membros do conselhos. 3.12.1 - Situação encontrada:. Em reuniões comm os membros do Conselho do FUNDEB dos municípios de Chapecó, Tubarão e Braço do ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb,de que Trata o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias; Altera a Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.424, de 24 de Deze...

... Municípios ou por consórcios municipais;.     II - o desempenho do sistema de ensino n... disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1o do ar...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11494, 21 de Junho de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 429/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Relatório de Auditoria de Conformidade. Fiscalização Nº 41/2011. Auditoria Sobre a Execução de Programas Federais - Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família, Tranf. Voluntárias - Pelo Município de Jardim/ce. Irregularidades Diversas. Indícios de Dano. Instauração de Tomadas de Contas Especiais. Audiências de Responsáveis. Determinações e Alertas

... ao pleno funcionamento do Conselho do Fundeb.;. . A 31- Membros do CAE não são atuantes.;. . .... A46 - Servidores municipais recebendo indevidamente o benefício do Programa;.... em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e ...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XVII - ao at...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2296/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Denúncia. Supostas Irregularidades Que Afetam A Área Da Educação. Diligência. Procedência Parcial. Ciência

...a) os conselheiros do Fundeb, CAE e Municipal de Educação são escolhidos de ...b) a merenda das escolas municipais é basicamente constituída de enlatados, não sen...4º da LOTCU. 6. Sabe-se que os conselhos de alimentação escolar (CAE) têm relevante fun�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; . XVI - ao at...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2873/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Denúncia. Supostas Irregularidades Na Composição do Conselho Municipal do Fundeb. Afastamento Dos Membros Antes do Término Dos Respectivos Mandatos. Ausência de Competência do Tcu. Matéria Afeta à Competência das InstÂncias Estaduais e Municipais. Não-conhecimento. Levantamento da Chancela de Sigiloso. Comunicações. Arquivamento. - No Exercício Da Competência Prevista No Art. 26, Inciso Iii, Da Lei N.º 11.494/2007, Não Se Insere Entre As Atribuições Do Tcu A Verificação De Irregularidades Relacionadas à Composição Dos Conselhos Do Fundeb Dos Entes Federados, Especialmente Quanto à Escolha Ou Duração De Mandatos De Conselheiros, Devendo, Nesse Caso, A Matéria Ser Remetida às Instâncias Estaduais E Municipais Competentes

• Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

... Municípios ou por consórcios municipais;. II - o desempenho do sistema de ensino no que se... disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do ar...

• Códigos
• Nacional

• Relação nº 48/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

...1º, de 30/7/2009, a três servidoras municipais: Ana Cristina Rodrigues da Silva (NIS 161.00734.04..., ao Ministério Público Estadual, aos Conselhos Municipais do Fundeb, da Alimentação Escolar CAE...