Conselhos Profissionais

• LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12514, 31 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

• nº 2005.38.00.002235-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSELHO DE MEDICINA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. ARTS. 149 E 150, I, DA CF. Suficiente a afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, conforme dispõe art. 4º da Lei 1.060/1950. Precedentes. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Carta Magna. Não há De se falar em tratamento isonômico com a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) aos demais Conselhos Profissionais, em face da independência sua natureza autárquica especial, porqu...

• Acórdão nº 2011/0018769-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal). "O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp nº 1.214.581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 3/2/2011). Reconhecido pelo Tribu...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados....

• Acórdão nº AgRg no Ag 1353703 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados por ela. Precedentes: REsp 706.540/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5.6.2008 e AgRg no REsp 503.940/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turm...

• Acórdão nº AgRg na Rcl 6227 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/6/2009). Na hipótese dos autos, as razões apresentadas sustentam o inconformismo da parte reclamante contra a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, originária de demanda distribuída perante o ...

...507.536⁄DF, segundo o qual os Conselhos Profissionais são regidos pela Lei n. 8.112⁄90,...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395538 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. O critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu que "a atividade central da empresa apelada não é a prestação de serviço de engenharia - atividades estas abordadas no art. 7º da Lei n. 5.194/66 - visto que se dedica à industrialização de resfriados de leite e de líquido, aquecedores, tanques para estocagem de alimentos e equipament...

• Acórdão nº 2011/0017826-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuid...

• Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº 04/92 DO CONMETRO. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. ...