APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. Confirma-se a extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC, se ele foi proposto como homologação de acordo consensual, e, posteriormente, se estabeleceu o litígio entre as partes. Perda do objeto evidente. Corrige-se apenas o erro material contido na sentença, relativamente ao dispositivo legal utilizado. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70024337743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/06/2008)
Antecipação da Tutela. Ação revisional de cláusulas de separação judicial consensual. Alteração da guarda da filha menor. Modificação da forma de pagamento da pensão. Imposição à guardiã da obrigação mensal de prestar contas dos dispêndios com a menor. Descabimento. Contexto incompatível com decisões provisórias. Recurso desprovido.
... formulado o pedido de separação consensual (fl. 23). Constata-se, portanto, que não existe c... entre as partes a respeito de que a guarda da menor era exercida regularmente na capital piau...
PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PRETENSÃO DOS PAIS NA MODIFICAÇÃO DE GUARDA DAS FILHAS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471, I, DO CPC E HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONO! PROCESSUAL - TODAVIA, POR CAUTELA, A HOMOLAGAÇÃO SE EFETIVARÁ JÚQSL TERMO NOS AUTOS COM A PARTICIPAÇÃO DO/ MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO PROVIDO.
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... as demandas cumuladas, como alimentos, guarda, partilha de bens, etc. Mas o divórcio cabe ser d... eram debatidas em sede de separação consensual ou litigiosa.. O SR. DES. ALMEIDA MELO:. Na época...
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
... pensão de alimentos; quem deve exercer a guarda unilateral dos filhos, se a guarda compartilhada n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 3. É cabível a concessão do benefício quando fica demonstrado que os recorrentes não têm condições financeiras de arcar com as custas sem prejudicar seu próprio sustento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036501922, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
...E vale gizar que se trata de ação consensual de modificação de guarda, cumulada com exoneraç...
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. A finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança ...
... tratar-se de ação de guarda consensual, ordenou a inclusão da genitora do infante, S. M....
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE VIABILIZAM A AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70031556335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/08/2010)
... homologação de acordo de separação consensual proposta contra L.G.G., tendo em vista que a modifficação da guarda não foi fruto de consenso entre as partes, mas si...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... e SIRLEI ajuizaram pedido de divórcio consensual, sem comprovar que estavam separados judicialmente...: quem pode promover, como promover, guarda e proteção dos filhos menores, obrigação alime...
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