INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... e SIRLEI ajuizaram pedido de divórcio consensual, sem comprovar que estavam separados judicialmente...). DIVORCIO. A DECRETACAO DE ANTERIOR SEPARACAO JUDICIAL NAO ESTA A IMPEDIR A CONCESSAO DE DIVORCI... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... e SIRLEI ajuizaram pedido de divórcio consensual, sem comprovar que estavam separados judicialmente...). DIVORCIO. A DECRETACAO DE ANTERIOR SEPARACAO JUDICIAL NAO ESTA A IMPEDIR A CONCESSAO DE DIVORCI... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... de escritura pública de separação consensual, nada muda, sendo necessário observar o prazo ref... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALTERAÇÃO PARA DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039741319, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor todas as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. ...
..., nos autos da ação de separação consensual por eles proposta. Sustentam os recorrentes a pret... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALTERAÇÃO PARA DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039741319, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional, que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 3. Com ressa...
... autos da ação de divórcio direto consensual, por eles movida. Sustentam os recorrentes que o d... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício de consentimento, mas simples arrependimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado em ação de separação judicial consensual a respeito da partilha de bens do casal. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038175121, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
... quando elaborou a inicial a título de modelo de minuta, nos moldes exigidos pelo recorrido, sem...
DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional, que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 3. Com ressa...
... autos da ação de divórcio direto consensual, por eles movida. Sustentam os recorrentes que o d... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
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