AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. A conciliação das partes consiste em um negócio jurídico, mais especificamente em uma transação, forma indireta de resolução do liame obrigacional. A ela se aplicam os princípios orientadores dos contratos em geral, onde impera a autonomia da vontade das partes contratantes. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza as partes contratantes, no caso, autores e ré, a estabelecerem, livremente, o conteúdo do acordo de forma a melhor disciplinar os seus interesses. Obedecendo o negócio jurídico aos requisitos legais para sua validade, aliado ao fato de não se verificar vícios no consentimento das partes, reputa-se válido e eficaz o acordo, sendo apto a ter seus efeitos tutelados pela ordem jurídica, respeitados os créditos da União,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA EM SEUS TERMOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70042805465, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACORDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Obedecendo o negócio jurídico os requisitos legais para sua validade, aliado ao fato de não se verificar vícios no consentimento das partes, reputa-se válido e eficaz o acordo, sendo apto a ter seus efeitos tutelados pela ordem jurídica, não incidindo contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória. Recurso desprovido.
... exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO 24. O juiz, qu... agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. Impossibilitando-se a prestaç...SEÇÃO V Dos Vícios Redibitórios. ARTIGO 441. A coisa recebida em vir...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACORDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR HOMOLOGADO. O ordenamento jurídico autoriza aos contratantes estabelecerem livremente o conteúdo do acordo, de forma a melhor disciplinar os seus interesses. Obedecendo o negócio jurídico os requisitos legais para sua validade, aliado ao fato de não se verificar vícios no consentimento das partes, reputa-se válido e eficaz o acordo, sendo apto a ter seus efeitos tutelados pela ordem jurídica. Por conseqüência, é de se afastar a pretensão da União, no sentido de que o valor acordado possui natureza diversa do transigido pelas partes. Recurso desprovido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Não viola o artigo 461 da CLT decisão regional que, amparada no acervo fático-probatório dos autos, registra que a Telepar tinha no seu quadro de cargos restritivo sistema de promoções, que privilegiava as promoções por merecimento em detrimento das promoções por antiguidade, razão pela qual considerou que o quadro de carreira da reclamada não tinha eficácia, para efeitos do artigo 461, § 2º, da CLT, pois não atendia as exigências legais. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE -CARIMBO-. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Segundo a jurisprudênci...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACORDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR HOMOLOGADO. O ordenamento jurídico autoriza aos contratantes estabelecerem livremente o conteúdo do acordo, de forma a melhor disciplinar os seus interesses. Obedecendo o negócio jurídico os requisitos legais para sua validade, aliado ao fato de não se verificar vícios no consentimento das partes, reputa-se válido e eficaz o acordo, sendo apto a ter seus efeitos tutelados pela ordem jurídica. Por conseqüência, é de se afastar a pretensão da União, no sentido de que o valor acordado possui natureza diversa do transigido pelas partes. Recurso desprovido.
E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - INADIMPLEMENTO - EXAURIMENTO - CONTRATO DEFINITIVO - VALOR DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - REDUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES DE APELAÇÃO - EMENDA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA A formalização do contrato definitivo importa no exaurimento do ciclo vital do compromisso (pré-contrato), tendo nascido, aquele e este, da manifestação volitiva, livre, consciente e despida de vícios formal, do consentimento ou social. Gerou o contrato preliminar seus regulares efeitos, e se extinguiu com a firmeza do definitivo, que era seu objeto. Portanto, não se pode alegar a rescisão deste (contrato de...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACORDO. não INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a parcela transigida a título de multa do art. 467 da CLT. O ordenamento jurídico autoriza aos contratantes estabelecerem livremente o conteúdo do acordo, de forma a melhor disciplinar os seus interesses. Obedecendo o negócio jurídico os requisitos legais para sua validade, aliado ao fato de não se verificar vícios no consentimento das partes, reputa-se válido e eficaz o acordo, sendo apto a ter seus efeitos tutelados pela ordem jurídica. Por conseqüência, é de se afastar a pretensão da União, no sentido de que o valor acordado possui natureza diversa do transigido pelas partes. Recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de quantias a que faria jus em razão de anistia, a saber, a não-propositura de demanda destinada a impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos. O impetrante afirma que o MPOG somente pode parcelar e postergar pagamentos em caso de ausência de recursos e que foi contemplado com rubrica em orçamento para arcar com tais indenizações. A assinatura do Termo de Adesão para pagamento consti...
...vel e referir-se ao sujeito, sua família ou seus bens (CC, arts. 151-155). Considere-se ainda que, ..., advogado e certamente conhecedor dos vícios de consentimento e da gravidade da coação. Não ...
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