consentimento informado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; ... VIII - ...
- O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado ... § 2º O acesso ao conhecimento tradicional ...
- Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... II - consentimento livre e informado do paciente; ... III - direito de recusa ao ...
- As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
- O consentimento informado
- O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
- Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
- Vulnerabilidade e consentimento informado
- O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
- Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
- As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
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A boa-fé objetiva e a assimetria informacional como legitimadoras do dever de informar nas relações de consumo: o exemplo do consentimento informado entre médico e paciente
A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - consentimento" prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por popula\xC3" ...
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O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
- O processo de consentimento informado e a desnecessidade de termo de consentimento no contexto dos cuidados paliativos
- O processo de consentimento informado e a desnecessidade de termo de consentimento no contexto dos cuidados paliativos
- O problema do consentimento informado na lei geral de proteção de dados pessoais
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O respeito às deliberações do paciente através do consentimento informado
O artigo tem por objetivo verificar em que medida o consentimento informado constitui-se em importante instrumento de manifestação da vontade do paciente acerca dos tratamentos que deseja utilizar ou até mesmo recusar. Realiza-se uma análise dos principais requisitos do instrumento e também dos aspectos que o tornam vulnerável, notadamente a falta de informações suficientes ao paciente e de...
@Introdução Durante muito tempo, prevaleceu como prática médica a orientação do juramento hipocrático segundo o qual o médico detém liberdade na condução do tratamento do paciente. 1Essa cultura predominou durante séculos, sem que ... - Consentimento informado das pessoas com deficiência mental: a necessária compatibilização entre a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão
- Consentimento informado das pessoas com deficiência mental: a necessária compatibilização entre a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão
- Considerações a respeito do consentimento prévio, livre e informado