... agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. Impossibilitando-se a prestaç...o soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. ARTIGO 450. Salvo estipulação e... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C - INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA 250. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO POSTULADA É NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTICA QUE ESTÁ ACOMETIDA A AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RECONHECIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70028988400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/04/2011)
... assinatura do respectivo Termo de Consentimento Informado, conforme o modelo integrantes do Protoc...
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. APARENTE PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A aparente pertinência da perícia com fato representativo da alegação da parte autora, e a relevância deste fato para a solução do litígio, recomendam que se produza a prova, segundo a regra geral do art. 420 do CPC e o princípio da ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70036871549, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 10/09/2010)
... assinatura do respectivo Termo de Consentimento Informado, conforme o modelo integrante do Protoco...
... será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributári... preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, confor..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac...
Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de "Artrite Reumatóide", que necessita de "Infliximabe 100mg". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196). Precedentes. Ordem concedida em parte. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.
...; a paciente assina o termo de consentimento informado, documento modelo do Ministério da Saú...
Paciente adulta com displasia do desenvolvimento do quadril e que, resumidamente, constitui patologia congênita inveterada e para a qual não se indica cirurgia, pelas complicações decorrentes; submetida a três cirurgias, resultou protusão intrapélvica da prótese [ocupando a pelve] e lesão do nervo ciático direito, causa de seu deambular claudicante - Elementos dos autos que autorizam concluir pela falta de diligência quanto ao dever de obter consentimento esclarecido, por ausência de informações adequadas da vantagem de tratamento alternativo e por culpa [evidenciada quanto a implementação da prótese devido a ausência de apoio ósseo] e presumida [não elidida pelos médicos] pela lesão do nervo ciático [teoria da res ipsa loquitur] - Provimento, em parte, condenando os médicos ao pagament...
... de JOÃO VAZ RODRIGUES [O consentimento informado para o acto médico no ordenamento jurídico portu...", sugerindo boa receptividade ao modelo adotado pelo órgão do Estado [Direção Geral de...
...II No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encarg... o produto ou serviço conscientemente informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de con..., vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido, consoante leciona Sergio Cavalieri Fi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. POLÍTICAS DO SUS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. QUESTÕES DE ORDEM MÉDICA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Eg. Presidência do Supremo Tribunal Federal, para solução das ações voltadas à assistência pública à saúde, se a prestação postulada estiver prevista nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, parece evidente o direito subjetivo à sua obtenção. Seja como for, por óbvio, não assiste ao Poder Judiciário interferir em questões de ordem médica, tais como critérios de obrigatória observância para fins de dispensação de fármacos, constantes dos referidos Protocolos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. (Apela...
... assinatura do respectivo Termo de Consentimento Informado, de acordo com o medicamento utilizado, conforme o modelo integrante do Protocolo. ” (art. 1º, § 4º). (...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
...Modelo do veículo Preço cotado Fonte de informação. C... Pública da União - Vício de consentimento e coação em face de laços de confiança. 31. Innicialmente foi informado que a responsável trabalhou como empregada domés...
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