CIVIL. ADOÇÃO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA GENITORA. BOA-FÉ DOS ADOTANTES. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. A constatação de vício no consentimento da genitora, com relação a entrega de sua filha para a adoção, não nulifica, por si só, a adoção já realizada, na qual é possível se constatar a boa-fé dos adotantes. O alçar do direito materno, em relação à sua prole, à condição de prevalência sobre tudo e todos, dando-se a coacta manifestação da mãe-adolescente a capacidade de apagar anos de convivência familiar, estabelecida sobre os au...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - PODER FAMILIAR - NECESSIDADE DE SE PROMOVER A PRÉVIA DESTITUIÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1269899/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 17/02/2011)
... serem réus na presente ação de adoção tem o condão de suprir a ausência de ajuizamento...
(Reg. Ac. 387.414). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: MPDFT. Apelados: H. P. R. e J. A. M. (Defensoria Pública). Decisão: rejeitar a preliminar. No mérito, negar provimento, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSENTIMENTO À ADOÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. Comprovada a ausência de condições emocionais da requerida para o exercício do poder familiar, resta configurada situação autorizadora da destituição do poder familiar. Genitora que decidiu entregar a filha para adoção ainda durante a gestação, tendo seu consentimento homologado judicialmente. Posterior retratação que, desacompanhada de provas de que a genitora adquiriu condições emocionais de receber a filha, não tem o condão de reverter a guarda em seu favor. Infante que se encontra inserida em família substituta há quase um ano, a qual vem atendendo plenamente todas as suas necessidades, não se justificando a alteração da si...
(Reg. Ac. 400.344). Relator: Des. Otávio Augusto. Agravantes: L. A. S. e E. M. S. (Defensoria Pública). Agravado: MPDFT. Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE INEXISTENTE. POSTERIOR CONSENTIMENTO DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. Embora não tenha havido pedido expresso de destituição do poder familiar, não é inepta a inicial da ação de adoção quando há o posterior consentimento dos genitores da menor. Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, os genitores consentiram expressamente com a adoção, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO. Preenchidos os requisitos exigidos em lei e revelando-se a medida como a mais adequada para a preservação do bem-estar da infante em questão, que já possui forte vínculo com a família guardiã, é imperativa a procedência do pedido. PRELIMINARES RE...
Majoração de Indenização Pleiteia a autora a condenação de cada réu ao pagamento de R$ 30.000,00 e não conjuntamente Descabimento Exclusão da autora do quadro societário da empresa Possibilidade Caracterizado vícios de consentimento para formalizar sociedade Adoção dos fundamentos da r. sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal Recursos Improvidos. Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Intimação pessoal dos réus para comparecimento à audiência de instrução Desnecessidade.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE INEXISTENTE. POSTERIOR CONSENTIMENTO DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. Embora não tenha havido pedido expresso de destituição do poder familiar, não é inepta a inicial da ação de adoção quando há o posterior consentimento dos genitores da menor. Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, os genitores consentiram expressamente com a adoção, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO. Preenchidos os requisitos exigidos em lei e revelando-se a medida como a mais adequada para a preservação do bem-estar da infante em questão, que já possui forte vínculo com a família guardiã, é imperativa a procedência do pedido. PRELIMINARES RE...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEMANHA. ADOÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE IDADE. CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PROCEDIMENTO NO EXTERIOR. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSINATURA DO JUIZ. DESNECESSIDADE. Havendo previsão, na legislação do país de origem, de dispensa do consentimento do pai biológico para a adoção de pessoa que já atingiu a maioridade, resulta desnecessária a prova da citação do requerido no procedimento estrangeiro, bem como da sua intimação da correspondente sentença. Evidenciado que a decisão homologanda (a) foi expedida pelo tribunal competente; (b) contém o carimbo do juízo, bem como a certificação da fidelidade da cópia ao original, por parte da funcionária da justiça escrivã do cartório; (c) é cópia chancelada pelo consulado brasileiro, resta demonstrad...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO POR PARTE DO GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. A adoção depende de prévio consentimento dos pais ou do representante legal do menor, salvo no caso em que os genitores forem desconhecidos, ou lhes tenha sido destituído o poder familiar, ou, ainda, a criança se encontrar em situação de risco (art. 45 do ECA e arts. 1.621 e 1.624 do Código Civil. Embora tenha havido consentimento por parte da genitora, o pai biológico do infante é presente e tem mantido os vínculos com o filho por meio de visitas, insurgindo-se veementemente contra a adoção. Inexistência de prova cabal do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ...
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