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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. ART. 42, § 1º, DO CPC. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. Segundo disposto na Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Recurso especial provido. (REsp 1...
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR INEXISTÊNCIA - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO LOCADOR POSSIBILIDADE DE DESPEJO - O QUE SE DESPEJA É O IMÓVEL E NÃO AS PESSOAS QUE O OCUPAM - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. ART. 42, § 1º, DO CPC. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. Segundo disposto na Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Recurso especial provido. (REsp 1...
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
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- Acórdão nº 70042190868 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PROIBINDO OBRAS OU BENFEITORIAS SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR, PREVENDO, AINDA, QUE O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RE...
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- Acórdão nº 70039017421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL. EFEITOS. A OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL NÃO IMPORTA NA DESOBRIGAÇÃO DO INQUILINO PELOS DEVERES CONTRATUALMENTE ASSUMIDOS. O VÍNCULO JURÍDICO EXISTE APENAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. INEXISTE LIAME JURÍDICO ENTRE O TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL E O LOCADOR. PERMANECE, PORTANTO, ÍNTEGRA E INCÓLUME A RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTABELECIDA ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO, SUBSISTINDO, POR ISSO, TODAS AS OBRIGAÇÕES ENTRE ELES ASSUMIDAS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS FIADORES DA LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A ...
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PROIBINDO OBRAS OU BENFEITORIAS SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR, PREVENDO, AINDA, QUE O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RE...
