... pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independe...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... a obrigação para todas as conseqüências de direito. ARTIGO 339. Julgado procedente o depó..., de forma conjunta, os seguintes pressupostos:. #Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011. I - o s...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., impondo-se o seu regresso com as consequências jurídicas daí oriundas. ACÓRDÃO. Prosseguindo ... administrativo enquanto não encerrada a ação penal, não pode ser reexaminada ou rescindida por... Ferreira Althoff, não tem a mesma condições de continuar na carreira como magistrada, por não..., tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do pr..., arguiu a imprestabilidade do mesmo, pela falta de resposta a um dos quesitos - o do princípio at...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... supor que ela tivesse passado a ter condições de acumular vultoso patrimônio, por esforço pró...PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ASSISTENTE REJEITADA. A...II - Os pressupostos da causa. Os pressupostos de que partem os recorre... do status quo ante, que seria a consequência necessária da invalidação do negócio jurídico...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd... o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da entidade privada... a competência e, por via de conseqüência, da inexistência de co-responsabilidade solidári... devida no lapso de tempo estipulado, condições gerais estas previstas no art. 757 e seguintes do Código Civil. Ressalte-se que os pressupostos do contrato de seguro são a cobertura de evento f... o FCVS, mas tão-somente quando e se faltar recursos ao primeiro (FESA), funcionando, assim, c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... ou importunar o regular andamento da ação penal". Pede, a final, o acolhimento dos presentes... prevalecer o voto vencido, e, em conseqüência, a sentença (fls. 341/348). Contra-razões ao rec... da reprimenda corporal ante a falta dos requisitos subjetivos do benefício, previstos... da prática do delito e as condições pessoais do réu, tal como previstas no art. 44, I...PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTR...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
..., verificando-se se foram atendidas as condições previstas no Decreto-lei nº 1.414⁄75. . . Const...Conseqüência disso está na determinação da adequação da vi... declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação p... insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade,...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... dos salários a partir do ajuizamento da ação, respeitado o período de vigência da norma colet... que o demandante não trabalhou em condições perigosas, acrescendo que os bunkers existentes ...Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil e a ... anatômicas do sistema osteomuscular com a falta de tempo para sua recuperação. A sobrecarga pode... cotovelo esquerdo), e, por via de consequência, pela diminuição da sua capacidade laborativa, o...
...ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZ... constar da exordial, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave: art. 383 do CPP... e iludir o fisco, não havendo em sua ação o elemento subjetivo especial do injusto, que seri...indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, ... por circunstância fora das condições do agente (podia e devia). No caso em desate, a vo...
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