Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Pela Financeira Alfa S/a. Que se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos de Ação de Busca e Apreensão Movida contra a Casa Folhada Alimentos Ltda.. na Decisão que Ora se Impugna, Ante a Comprovação dos Depósitos Judiciais Efetivados Pela Parte Ré, Ora Agravada, Ordenados em Liminar Concedida na 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, o Juiz ³a Quoã Revogou a Liminar de Busca e Apreensão e Determinou a Devolução do Bem à Empresa Agravada. Insurge-se o Agravante contra Tal Decisão, Alegando que Quando da Apreensão do Bem, o Réu Encontrava-se em Mora, Conquanto a Liminar da Ação Revisional Só Fora Deferida em 10/03/2009, Não Havendo que se Falar em Prevenção do Juízo da 15ª Vara dos Feitos de Relações de Consu...
... à rescisão do contrato" (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, pág. 173...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... a obrigação para todas as conseqüências de direito. ARTIGO 339. Julgado procedente o depó...ARTIGO 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO PELA MORA. LAUDO PERICIAL. O contrato mantido com a Administração deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma das partes pelas conseqüências de sua inexecução (art. 66 da Lei nº 8.666/93). As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, segundo os índices oficiais e juros (art. 404 do CC). Quitadas as faturas relativas ao preço dos serviços executados, após o vencimento, conforme apurado no laudo pericial, deve a contratante indenizar o contratado com a correção monetária pelo tempo da demora, mais juros proporcionais. Apelação do autor provida. Apelação da CEEE-D desprovida. (Apelação Cível Nº...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SUSPEITA DE FURTO. AUTOR QUE FOI ABORDADO APÓS EFETIVAR O PAGAMENTO DAS COMPRAS E CONDUZIDO PARA REVISTA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA CONDUÇÃO INDEVIDA. VERBA ARBITRADA, CONTUDO, EXCESSIVA. DETERMINADA A REDUÇÃO A R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO PARA A DATA DO ACÓRDÃO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
... já anotada por Agostinho Alvim ("Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências" - 3a ed.,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO PELA MORA. LAUDO PERICIAL. O contrato mantido com a Administração deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma das partes pelas conseqüências de sua inexecução (art. 66 da Lei nº 8.666/93). As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, segundo os índices oficiais e juros (art. 404 do CC). Quitadas as faturas relativas ao preço dos serviços executados, após o vencimento, conforme apurado no laudo pericial, deve a contratante indenizar o contratado com a correção monetária pelo tempo da demora, mais juros proporcionais. Apelação do autor provida. Apelação da CEEE-D desprovida. (Apelação Cível Nº...
... (..) haveria de afetar as 'conseqüências da inexecução das obrigações'. (..). De fato, ...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, ...
... sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso... Laboratório, admitindo tratar-se de obrigações estanques – disse que o pediatra foi eleito pela...(Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3 ed. Rio ...
... proporcionou o resultado dano” (Da inexecução das obrigações e suas consequências, 3ª Ed., p...
HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. .343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes). O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumpr...
... a respeito das consequencias da inexecução de suas obrigações e encaminhado à Associação...
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