HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ORDEM DENEGADA. A questão de direito tratada nos autos do presente habeas corpus diz respeito à dosimetria da pena-base e à regra do concurso de crimes aplicada ao caso concreto. 2. O magistrado do feito considerou como desfavoráveis ao paciente as graves conseqüências dos crimes por ele cometido, consistentes na amputação da perna esquerda de uma das vítimas e nas lesões corporais graves causadas à outra. 3. Diante das graves conseqüências do delito, o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal. 4. Esta Suprema Corte entende que, desde que devidamente fundamentada, não há impedimento à fixação da pena-base acima do m...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AFASTAM DAS COMUNS À ESPÉCIE. AUMENTO JUSTIFICADO. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado), não induzem reincidência, nem podem ser levados em consideração na fixação da pena-base, como maus antecedentes, reincidência, nem tampouco como personalidade voltada para o crime, sendo, pois, indevido o respectivo agravamento da pena-base do condenado, em respeito ao p...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... de culpa, alegando que as diversas lesões sofridas resultam de sua ‘pele muito branquinha,... uma esquizofrenia, resultante das conseqüências, em nossa identidade cultural, de uma particular r... transformação dos delitos de lesões corporais de ação pública incondicionada para ação púb...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Não pode o magistrado majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. Mostra-se ...
... razão da culpabilidade do agente, consequências e circunstâncias do crime, uma vez que não houve... via pública sendo que do fato resultaram lesões corporais em outras vítimas." . 5. Ordem parcial...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva consiste no reconhecimento da qualidade da parte demandada ser a pessoa titular para responder pelo direito que a parte autora alega ter sido violado ou ameaçado de lesão pelo comportamento do legitimado passivo. In casu, restou devidamente comprovado o nexo de causalidade existente entre as lesões corporais sofridas pela parte autora e a conduta da servidora municipal encarregada de cuidar da menor na creche municipal. Considerando que os ferimentos sofridos pela lesada decorreram diretamente de falha do serviço prestado pelo ente público, incide à espécie a teoria do risco objetivo da administração, razão pela qual a municipalidade é parte legítima para figurar no pólo passivo da lid...
... do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização adequadamente fixado na se...
Recurso do assistente do Ministério Público contra sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a espécie. Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa pela imputação ao réu do crime de roubo
Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de veículos. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de estouro do pneu. Pormenor irrelevante. Fortuito interno e não externo. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Autora que sofre lesões corporais de natureza grave. Sequelas que a incapacitam de forma total e permanente para sua atividade profissional. Remuneração mensal. Demonstração satisfatória do seu montante. Danos morais devidos. Lesões estéticas irreversíveis. Razoabilidade e proporcionalidade da soma dos dois valores diante da gravidade das consequências do acidente. Responsabilidade da seguradora pelos danos morais e estéticos. Ausência de expressa exclusão contratual. Súmula 402 do STJ. Juros de mora. Aplicação do art. 962 do Código Ci...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. SÚMULA Nº 444/STJ. MORTE DA VÍTIMA. QUESTÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS CAUSADAS A VÍTIMAS DE LESÕES CORPORAIS. DELITO PRESCRITO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos e processos em curso como maus antecedentes, exigindo-se, para tal fim, que haja sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade. Súmula nº 444/STJ. No tocante às consequências do delito, registrou o Tribunal de origem que "morreu uma pessoa, outra ficou gravemente ferida ...
...ncias supostamente causadas a vítimas de lesões corporais não podem ser embasar o aumento da san...
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE. CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de que não há qualquer ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o arbitramento do quantum maior de pena se deu de forma fundamentada, com respaldo em circunstâncias judiciais as quais se revelaram, concretamente, desfavoráveis ao réu. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo sufic...
... ao paciente as graves conseqüências dos crimes por ele cometido, consistentes na amput... perna esquerda de uma das vítimas e nas lesões corporais graves causadas à outra. . 3. Diante da...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. A pena-base encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, motivo pelo qual sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção dos crimes imputados. Ordem denegada. (HC 119.994/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...
...68 do Código Penal. As conseqüências no caso do homicídio culposo está dentro dos lim...Porém, as conseqüências das lesões corporais provocadas na vítima Fabiana Rodrigues ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação civil ex delicto | Jurisprudencial | Recomendação CE | dispensação de medicamentos | Saint Peter | timothy b mcdonald | WebCollage, Inc. | material breach | 49 cfr 1572 105
