PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ANULATÓR1A DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - AGRAVO RETIDO TIRADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSE CONHECIDO PRELIMINARMENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ART. 523 DO CPC - INCIDÊNCIA - AGRAVO PREJUDICADO - APELAÇÃO - AÇÃO DESTINADA À ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - TIPIFICAÇÃO - TOI - DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO SE PRESUME VERDADEIRO - ÔNUS DO USUÁRIO DE DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DE DOCUMENTO EMITIDO POR AGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OBEDIÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
... transformadores de corrente, as conseqüências econômicas daquele ato unilateral podem ser arbit...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). EQUÍVOCO DA CEF. ERRO INESCUSÁVEL. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE. A parte não pode valer-se da própria torpeza para legitimar o seu enriquecimento sem causa (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), consoante dispõem os art. 884 a 886, do Código Civil de 2002. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" permite a adoção de soluções análogas aos casos semelhantes. A existência de erro inescusável, em razão do preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento, impõe ao agente financeiro arcar com as conseqüências econômicas advindas de eventual equívoc...
REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. Comprovado que o alimentante está desempregado, imperioso seja readequado o valor da pensão alimentícia às reais condições econômicas do alimentante, pois são bastante graves as conseqüências do inadimplemento. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023105976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 130 E 330, I - INCIDÊNCIA. Não houve cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a realização de dilação probatória. Como a prova é destinada ao magistrado para formação de sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, como sustentado pela ré. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela não realização de determinada prova, mas pelo indeferi...
... transformadores de corrente, as conseqüências econômicas daquele ato unilateral podem ser arbit...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. MORTE DO TRABALHADOR. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL OU ETIOLÓGICO COMPROVADOS. Caracterizados o dano, o nexo causai e a culpa dos Requeridos, torna-se imperiosa a condenação deles ao pagamento (de forma solidária) dos danos materiais e morais e dos encargos processuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO _ INDIVIDUAL - EPI. NÃO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade solidária das partes do pólo passivo resultou evidenciada pelas provas técnicas, documentais e orais. Não forneceram equipamentos de proteção individual e não fiscalizaram a utilização deles pela vítima. Respondem em igualdade as três partes do pólo passivo pelas conseqüências econômicas do acidente em razão da comprovação ...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. TRAJETOS DE IDA E VOLTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Não logrando a companhia aérea justificar o cancelamento dos voos dos autores, tanto na ida a Buenos Aires, como na volta a Porto Alegre, não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade falha mecânica na aeronave e condições climáticas desfavoráveis, não comprovada. Ausente qualquer demonstrativo acerca dos problemas técnicos, refutados pelos autores, ou da impossibilidade de decolagem em razão do clima. 2.Danos materiais. Devido o reembolso das despesas comprovadas e decorrentes do cancelamento da viagem. Impugnação genérica da ré. 3.Dano moral. Reparação em face dos transtor...
... a conduta da demandada, as consequências do evento, as condições econômicas das partes, ...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. TRAJETOS DE IDA E VOLTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Não logrando a companhia aérea justificar o cancelamento dos voos dos autores, tanto na ida a Buenos Aires, como na volta a Porto Alegre, não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade falha mecânica na aeronave e condições climáticas desfavoráveis, não comprovada. Ausente qualquer demonstrativo acerca dos problemas técnicos, refutados pelos autores, ou da impossibilidade de decolagem em razão do clima. 2.Danos materiais. Devido o reembolso das despesas comprovadas e decorrentes do cancelamento da viagem. Impugnação genérica da ré. 3.Dano moral. Reparação em face dos transtor...
... a conduta da demandada, as consequências do evento, as condições econômicas das partes, ...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. TRAJETOS DE IDA E VOLTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Não logrando a companhia aérea justificar o cancelamento do voo do autor no trajeto Porto Alegre - Santa Maria, não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade falha mecânica na aeronave, não comprovada. 2.Danos materiais. Devido o reembolso das despesas comprovadas e decorrentes do cancelamento da viagem. 3.Dano moral. Reparação em face dos transtornos causados ao demandante com o cancelamento do voo. Impasse não solucionado pela companhia, impondo ao autor concluir o trajeto de ônibus, considerando que havia programado a viagem de forma a não interferir em compromissos previ...
... a conduta da demandada, as consequências do evento, as condições econômicas das partes, ...
BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Venda a terceiro Hipótese de evicção invertida, na qual apesar de não haver a retirada do bem, o evicto sofre as conseqüências jurídicas e econômicas decorrentes como se houvesse a evicção Dever de reparar danos materiais Sentença reformada em parte Recurso provido em parte.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Descontos em Folha | prisão de guantánamo | licença de trabalho no fm | custas judiciais mg | mp nº 434 | 15350 sherman way | Rashid Nurgaliyev | business disadvantaged enterprise | Nokia Gmbh | work release programs washington state
