consequencias da do poluicao solo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... municipais, estaduais ou federais de uso do solo; ... II - Licença de Instalação (LI), ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... âneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Porém o material retirado, por tratar-se de solo instável, retomava ao fundo do lago quando ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... condições primitivas do solo atingido, bem como dos corpos ... d’água ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... outorga de permissão de uso e ocupação do solo em área pertencente à União, permissão esta ... -
Acórdão nº 1011014-54.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE - DEPÓSITO INADEQUADO DE LIXO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.Entre as principais consequências danosas ao meio ambiente e à saúde pública causadas pela disposição...
... ólidos urbanos encontram-se a poluição do solo, o que favorece o desenvolvimento de ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ; as poluições atmosférica, hídrica e do solo; o efeito estufa 650 que conduz ao mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... cursos d'água, aumentando a poluição do solo e dos recursos hídricos ... Essas carências ...
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Capítulo V
... e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo ... Nunca é demais relembrar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... provável, diante da aparente aridez do solo próximo na mesma fotografia, que extrações com ... -
Acordao N° 1749122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Apelação. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inc. I e ii, da lei nº 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos delitos dos artigos
... APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VENDA DE LOTES ... PARA FINS URBANOS. ARTIGO 50, ... -
Conceito de direito ambiental
... , materiais ou corpóreos, tais como o solo, e também pelos processos ecológicos que devem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0323050-86.2014.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTRAVASAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Demanda destinada à anulação do auto de infração lavrado em decorrência de fiscalização por vazamento de chorume no Aterro Sanitário de Jardim
... ocasionando a poluição da água e do solo no manguezal ... localizado na área limítrofe ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... âneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ambientais ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ...