AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL 12.503/97 - OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO DE PERCENTUAL DE RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. - É Constitucional a Lei Estadual nº 12.503, de 30.05.1997, que institui o Programa Estadual de Conservação da Água, conforme já reconheceu, incidentalmente, a Corte Superior deste Tribunal.- Os provimentos liminares em geral, sempre fundados em um juízo de aparência, porque de cognição superficial (em contraposição à tutela definitiva que se funda em certeza), consagram o princípio da efetividade, a partir da autor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Taxa de manutenção e conservação da rede de água e esgoto - Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora face a recusa manifestada pela Municipalidade Rejeição da nomeação que deve ser mantida, uma vez que a execução é feita no interesse do credor Decisão confirmada Recurso improvido.
Prestação de serviços - ação de repetição de indébito - sentença de procedência - apelação de ambas as partes - prejudicado o pedido da demandada de sobrestamento do feito, porque a ação rescisória já foi julgada extinta, sem exame do mérito, pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, em 18.05.2005, diante de vedação legislativa expressa no art. 26 da Lei nº 9.868/99 - disse-o bem a demandada: a cobrança da taxa de conservação da rede de água e esgoto era plenamente legal/constitucional; desde que a lei que a criou tenha sido proclamada inconstitucional, com o efeito ex tunc, tornou-se ilegal a cobrança feita e repetível o pagamento indevidamente efetuado - inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula nº 188 do C. STJ - afastada a natureza tributária da prestação pecuniária repetível (taxa de...
Raiz de árvore plantada sobre a ciclovia pode ter danificado tubulação OPERÁRIOS REMOVEM árvore que pode ter danificado encanamento Rafael Andrade O rompimento de uma tubulação da Cedae sob a ciclovia da Lagoa acendeu o alerta para uma conjunção de dois fatores que podem causar novos transtornos na cidade: o estado de conservação da rede de água e esgoto da companhia em algumas partes da cidade e a presença de árvores com raízes profundas nas calçadas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. TARIFA BÁSICA. SISTEMA DE COBRANÇA POR UNIDADE HIDROMETRADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SISTEMA DE COBRANÇA POR HIDRÔMETRO. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1. Verossimilhança. 1.1 - Se a tarifa básica ou custo básico do serviço traduz o custo da manutenção e conservação do sistema ou rede de fornecimento de água, em princípio não há ilegalidade seja, em relação aos Condomínios, cobrada por unidade hidrometrada, e não por hidrômetro. 1.2 - Assim não sendo, há o paradoxo de uma residência, que provoca impacto mínimo no sistema ou rede, sinônimo de desgaste mínimo, pagar tanto quanto um Condomínio com centenas de unidades, sinônimo de desgaste máximo. Quem usa mais, como...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. TARIFA BÁSICA. SISTEMA DE COBRANÇA POR UNIDADE HIDROMETRADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SISTEMA DE COBRANÇA POR HIDRÔMETRO. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1. Verossimilhança. 1.1 - Se a tarifa básica ou custo básico do serviço traduz o custo da manutenção e conservação do sistema ou rede de fornecimento de água, em princípio não há ilegalidade seja, em relação aos Condomínios, cobrada por unidade hidrometrada, e não por hidrômetro. 1.2 - Assim não sendo, há o paradoxo de uma residência, que provoca impacto mínimo no sistema ou rede, sinônimo de desgaste mínimo, pagar tanto quanto um Condomínio com centenas de unidades, sinônimo de desgaste máximo. Quem usa mais, como...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA RELATIVAMENTE À GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ALEGADA IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO TENHA ENSEJADO CONSUMO NÃO FATURADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMETNE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043732593, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)
... relativamente à guarda e conservação do hidrômetro. manutenção da desconstituição ...
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios", mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" (Código Florestal, art. 2º, "a", grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O r...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Condomínio fechado Fornecimento de água e coleta de esgoto Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito julgada procedente Discussão envolvendo a cobrança da diferença do consumo medida pelo macromedidor instalado na entrada de loteamento e da soma do consumo medido pelos hidrômetros individuais (lotes e áreas comuns) Julgamento antecipado da lide Cerceamento da defesa não configurado Macromedidor instalado com o propósito incontroverso de apurar as perdas de água entre a entrada do loteamento e os hidrômetros instalados nas unidades de consumo Responsabilidade de manutenção e conservação da rede de distribuição de água e coleta do esgoto, no entanto, de responsabilidade da autarquia municipal prestadora dos serv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. MURO DE ARRIMO. RISCO DE DESLOCAMENTO DO SOLO E DESABAMENTO CAUSADO POR EDIFICAÇÃO IRREGULAR. As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar "as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco", pois nã...
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