Conservacao da Natureza

• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Março de 2011

Vínculo de emprego. Construtor. Auxiliar de serviços gerais. O trabalhador contratado para a realização de serviços de construção, mas que permanece por período indeterminado à disposição da empresa empreendendo serviços dessa natureza, inclusive de manutenção e conservação, é empregados nos termos da CLT.

• DECRETO Nº 5566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 31 do Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, que Regulamenta Artigos da Lei 9.985, de 18 de Julho 2000, que Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5566, 27 de Outubro de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 65245, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Fundação Brasileira para Conservação da Natureza, Com Sede No Estado da Guanabara.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65245, 30 de Setembro de 1969
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova os Estatutos da União Internacional para a Conservação da Natureza e Dos Recursos Naturais (uicn), Com Vistas a Adesão do Brasil Aos Mesmos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28, 23 de Dezembro de 1993
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2009/0089663-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1114406/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09/05/20...

• Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como terem a União, os Estados e o Distrito Federal competência legislativa concorrente no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI). O eg. Supremo Tribunal Federal já se ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 239, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005. Acrescenta Artigo a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, que Regulamenta o Artigo 225, Paragrafo 1, Incisos I, Ii, Iii e Vii da Constituição Federal e Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 239, 21 de Fevereiro de 2005
• Medida Provisória

• Acórdão nº 25347 de Tribunal Pleno, 17 de Fevereiro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA TERRA DO MEIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CONSULTA PÚBLICA ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS. FACULTATIVIDADE DE CONSULTA PÚBLICA PARA A CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA (§ 4º DO ART. 22 DA LEI 9.985/00). LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA A PARTIR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SE PERQUIRIR DE SUPOSTA SUBSERVIÊNCIA A INTERESSES INTERNACIONAIS. Sendo a impetrante associação legalmente constituída há mais de um ano, sua legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º). 2. Não há que falar em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, dad...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11132, DE 04 DE JULHO DE 2005. Acrescenta Artigo a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, que Regulamenta o Artigo 225, Paragrafo 1, Incisos I, Ii, Iii e Vii da Constituição Federal e Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11132, 05 de Julho de 2005
• Lei Ordinária