...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ..., os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizad... de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...6. In casu, a União é parte legítima para a propositura da ação re... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litis... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras d... submete-se ao princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos, segundo o qual, n...
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Fed... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado in...
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ru... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.9...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca... decorrentes do uso normal e da conservação, bem como a redistribuição da sucumbência e a m..., o que demonstraria o efetivo interesse da União e da instituição financeira precitada no deslind... junto com o financiamento dos referidos bens, cujas coberturas securitárias eram:. No entanto,... DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VEÍCULO USADO. INCABÍVEL EMBARGAR A EXECUÇÃO ...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...obtenção de imóveis;. implantação de projetos de assentamento;. sust...-Lei nº 9.760, de 5/9/1946: dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;. De... 77.235.430,04 ha de unidades de conservação federal; 121.711.906,32 ha de terras indígenas; 6... a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imó...
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um dos tesouros do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob o pálio do então recém-promulgado Decreto-Lei 25/1937. Os remanescentes 140 hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, s...
... o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qua..., construção ou exploração nos seus domínios demanda rigoroso procedimento administrativo, o qu...Precedentes do STJ. 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo D... Botânico (visitação pública e conservação da flora), a antítese do fim de "conservar o bem ...
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 126/134, que Julgou Parcialmente Procedentes os Embargos de Devedor Ajuizados Pela Codeba - Companhia das Docas do Estado da Bahia, para Considerar Indevida a Cobrança de Iptu sobre o Imóvel Utilizado Pela Embargante nas Atividades Portuárias e Manteve o Lançamento de Ofício Quanto à Taxa de Limpeza Pública, por Entender que o Serviço Prestado Pelo Município de Salvador de Coleta e Tratamento de Lixo Domiciliar é Específico e Divisível, Bem como é Constitucional a Base de Cálculo do Referido Tributo que Leva em Consideração a Dimensão do Imóvel. O Município de Salvador Foi Condenado ao Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em R$ 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais). Inconformada, a Codeba - Companhia das Docas do Estado da Bahi...
... conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II,. da CF'. Por qu...
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um dos tesouros do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob o pálio do então recém-promulgado Decreto-Lei 25/1937. Os remanescentes 140 hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, s...
... o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qua..., construção ou exploração nos seus domínios demanda rigoroso procedimento administrativo, o qu...Precedentes do STJ. 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo D... Botânico (visitação pública e conservação da flora), a antítese do fim de "conservar o bem ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR AÇÕES, CONSTITUÍDA COMO SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IPTU DEVIDO EM RAZÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO ESPECÍFICO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL, SOBRE O QUAL INCIDE O IMPOSTO, QUANDO DO TÉRMINO DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO GERADOR CARACTERIZADO - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DA ESPECIFICIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - INVIABILIDADE DA COBRANÇA, NO CASO ESPECÍFICO - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS - SENTENÇA M...
... fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou po...4. A possível reversão de bens imóveis, pertencentes à concessionária, ao patrrimônio da União, não é capaz de isentá-la do pagamento do IPTU,...5. Os serviços de conservação de vias públicas e os de limpeza pública, presta...
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