CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO TEMPESTIVA EM VISTA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAU USO E INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO SOLO. JUNTADA DE LAUDO DE ANÁLISE DO SOLO E DEMAIS DOCUMENTOS OBJETADA A PRETEXTO DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. O que se busca com a presente demanda é a pretensa necessidade de recomposição extraordinária em decorrência de mau uso, e não do desgaste ordinário. E a análise do solo já possibilita maior segurança, apontando exatamente se houve ou não reposição de nutrientes, e se houve desgaste extraordinário, quanto exatamente seria necessário para a recuperação. Sinale-se que o perito apresentou uma estimativa de gastos, mas o próprio magistrado reconheceu a nec...
... técnicas de manejo adequadas à conservação do solo. Em 15/03/2004, os arrendatários firmaram...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas feder...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas feder...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como terem a União, os Estados e o Distrito Federal competência legislativa concorrente no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI). O eg. Supremo Tribunal Federal já se ...
Serv Motomecanizacao Visando Adequacao De Estrada De Acesso Conservacao Do Solo E Da Agua Atraves De Serv De Terraplenagem E Pavimentacao Da Casa De Jundiai
... Adequação De Estrada De Acesso, Conservação Do Solo E Da Agua Atraves De Serviço De Terraplan...
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios", mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" (Código Florestal, art. 2º, "a", grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O r...
..., sobretudo na conservação do solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteç...
APELAÇÃO - Indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Acidente pessoal - Buraco em via pública - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Lesões corporais sofridas em razão de queda ao solo, resultante de buraco formado por má conservação da via pública - Presente o nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público e o dano, o que confirma a pertinência da pretensão indenizatória -1. É obrigação do Poder Público zelar permanentemente pela conservação e sinalização de vias públicas e calçadas e pela segurança dos munícipes que pagam impostos para esse e outros serviços. A falta de cumprimento desse dever caracteriza omissão culposa da Administração Pública e a obriga a reparar os danos causados a terceiros. 2. Omissão da Administração Pública de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVASÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. A Constituição Federal consagrou não apenas o direito de todo o cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como fixou a responsabilidade também de todos pela sua conservação e proteção, inclusive - e sobretudo - do Poder Público. Como, na hipótese em apreço, se está a tratar de uso do solo urbano de forma irregular e precária, com supressão de mata nativa, em área de preservação permanente, com despejo de dejetos diretamente no leito dágua, a responsabilidade por sua vigilância, proteção e regulamentação é do Município de Viamão, nos termos do que disciplina o ar...
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