PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. Nos termos do artigo 808, III do CPC, "cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. Embargos de divergência pro...
...ex., alimentos provisionais em definitivos). Maior análise no co... do fumus bani juris autorizador da irradiação dos efeitos da ação acessória acauteladora. A r...520, inc. Iv, todos do CPC, pois a conservação da eficácia na pendência da lide principal se d...
... piso salarial para os serviços de conservação e limpeza; (2) em relação as horas irregularment... boa-fé - cláusulas que têm ampla irradiação interna e externa aos negócios jurídicos -, prot..., papel higiênico, etc.), água, alimentos, produtos biológicos (fezes, urinas, sangue, etc....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. O aresto embargado conferiu ao litígio um enfoque no qual se sobressaiu a análise do fumus boni iuris e as conseqüências advindas de sua ausência no tocante à subsistência do provimento cautelar, máxime em decorrência da extinção sem julgamento do mérito da ação principal. Por sua vez, o acórdão paradigma não versou em absoluto acerca dos efeitos que uma eventual extinção do processo principal acarretaria ao fumus boni iuris e ao mérito da ação cautelar, restringindo-se a afastar a perda de objeto aferida na instância o...
... S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO(S... ou não de interesse processual na conservação da cautelar, acabando por concluir que a medida pr... do fumus boni juris autorizador da irradiação dos efeitos da ação acessória acauteladora. A r...
... serviços de vigilância, limpeza e conservação, desde que não haja pessoalidade e subordinação... do contrato de trabalho, ora preparando alimentos e lavando louças na cozinha do restaurante dos fu... dores na região lombar e sacra, com irradiação para a perna direita, em maio de 2009. Tendo em vi...
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar e analisar a origem da cadeia de produção vitivinícola em Caxias do Sul, mostrando que sua evolução não foi obra do acaso e sim da elaboração de uma política de assentamento e colonização, da geração de excedentes e de políticas bem elaboradas, definidas com apoio do setor público. Pretende também, chamar a atenção para características do município, que precisa definir novas estratégias para assegurar a sobrevivência e a agregação de valor dentro da cadeia analisada, em virtude da mudança social, cultural e econômica havida na comunidade caxiense ao longo do s&ea...
... a limitações na elaboração e na conservação;. c. vinho em quaisquer condições é a matéria-... tributária, quanto na área da irradiação da qualificação do Setor, tiveram continuidade a... produtos como sucos e outros doces e alimentos oriundos desta matéria-prima. Outra especificidad...
... Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Zeladorias do Vale dos Sinos, po... boa-fé - cláusulas que têm ampla irradiação interna e externa aos negócios jurídicos -, prot..., papel higiênico, etc.), água, alimentos, produtos biológicos (fezes, urinas, sangue, etc....
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FRETE E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. LIMITES E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA SOMENTE DA MERCADORIA. NARRATIVA FÁTICA EM RELAÇÃO AO EVENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. DEMANDA DISTINTA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIRECIONADA À SUCESSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO ACIDENTÁRIO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO IN CASU. Demanda que objetiva pagamento de frete e reparação por danos morais destituída de fundamento fático-jurídico ao imputar responsabilidade ao remetente da carga em virtude de acidente ...
... veículo com as adaptações para a conservação, especialmente se transportar alimentos. Já o art...ão da norma pertinente para fins de irradiação jurídico-eficacial. No que diz respeito à litig...
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