AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses que divergem quanto ao tempo de exposição do empregado - se contínuo ou intermitente - e, não, quanto ao local de trabalho. 2. Assim, o parágrafo único do mesmo artigo aplica-se, indistintamente, a ambas as hipóteses referidas no caput, por regular situação que lhes é comum - ambiente artificialmente resfriado que requer recuperação térmica do trabalhador. Tal aspecto é expresso no texto,...
... MARFRIG FRIGORÍFICO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e Agravada IVANILDE TEIXEIRA DE LIMA. Trata-s...
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses que divergem quanto ao tempo de exposição do empregado - se contínuo ou intermitente - e, não, quanto ao local de trabalho. 2. Assim, o parágrafo único do mesmo artigo aplica-se, indistintamente, a ambas as hipóteses referidas no caput, por regular situação que lhes é comum - ambiente artificialmente resfriado que requer recuperação térmica do trabalhador. Tal aspecto é expresso no texto, po...
....5.18.0191, em que é Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S.A. e Recorrido REUMAIR QUEIROZ DA SILVA. O Eg. T...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRODUTOS MAL ACONDICIONADOS E VENCIDOS. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. Não há falar em ausência de interesse processual, pois a ré não comprovou ter tomado as medidas determinadas anteriormente à propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo Ministério Público, nem mesmo antes do ajuizamento desta demanda. Por outro lado, quanto à inocorrência de venda de produtos vencidos, na investida realizada pela VISA, constatou-se a presença de inúmeros produtos vencidos (fls. 271/272). Além disso, na primeira vistoria, realizada no inquérito civil, verificou-se que as ca...
..., nos locais onde haja manipulação de alimentos. . Por fim, não há qualquer desproporcionalidade... sobre as condições de higiene, conservação e procedência dos produtos expostos à venda, ret...Os equipamentos de refrigeração e congelamento devem estar em condições adequada...
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT, portanto, refere a hipóteses que ...
... a área destinada ao congelamento de alimentos, é resultado de uso vulgar da expressão -freezin...
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Assim, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses que divergem quanto ao tempo de exposição do empregado - se contínuo ou intermitente - e não quanto ao local de trabalho. 2. Assim, o parágrafo único do referido artigo aplica-se, indistintamente, a ambas as hipóteses referidas no caput, por regular situação que lhes é comum - ambiente artificialmente resfriado que requer recuperação térmica do trabalhador. Tal aspecto é expresso no texto, porque ...
....5.18.0191, em que é Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S.A. e Recorrida JULIANA MARIA MACIEL. Trata-se de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRODUTOS MAL ACONDICIONADOS E VENCIDOS. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. Não há falar em ausência de interesse processual, pois a ré não comprovou ter tomado as medidas determinadas anteriormente à propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo Ministério Público, nem mesmo antes do ajuizamento desta demanda. Por outro lado, quanto à inocorrência de venda de produtos vencidos, na investida realizada pela VISA, constatou-se a presença de inúmeros produtos vencidos (fls. 271/272). Além disso, na primeira vistoria, realizada no inquérito civil, verificou-se que as ca...
..., nos locais onde haja manipulação de alimentos. . Por fim, não há qualquer desproporcionalidade... sobre as condições de higiene, conservação e procedência dos produtos expostos à venda, ret...Os equipamentos de refrigeração e congelamento devem estar em condições adequada...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRODUTOS MAL ACONDICIONADOS E VENCIDOS. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. Não há falar em ausência de interesse processual, pois a ré não comprovou ter tomado as medidas determinadas anteriormente à propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo Ministério Público, nem mesmo antes do ajuizamento desta demanda. Por outro lado, quanto à inocorrência de venda de produtos vencidos, na investida realizada pela VISA, constatou-se a presença de inúmeros produtos vencidos (fls. 271/272). Além disso, na primeira vistoria, realizada no inquérito civil, verificou-se que as ca...
..., nos locais onde haja manipulação de alimentos. . Por fim, não há qualquer desproporcionalidade... sobre as condições de higiene, conservação e procedência dos produtos expostos à venda, ret...Os equipamentos de refrigeração e congelamento devem estar em condições adequada...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRODUTOS MAL ACONDICIONADOS E VENCIDOS. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. Não há falar em ausência de interesse processual, pois a ré não comprovou ter tomado as medidas determinadas anteriormente à propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo Ministério Público, nem mesmo antes do ajuizamento desta demanda. Por outro lado, quanto à inocorrência de venda de produtos vencidos, na investida realizada pela VISA, constatou-se a presença de inúmeros produtos vencidos (fls. 271/272). Além disso, na primeira vistoria, realizada no inquérito civil, verificou-se que as ca...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRODUTOS MAL ACONDICIONADOS E VENCIDOS. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. Não há falar em ausência de interesse processual, pois a ré não comprovou ter tomado as medidas determinadas anteriormente à propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo Ministério Público, nem mesmo antes do ajuizamento desta demanda. Por outro lado, quanto à inocorrência de venda de produtos vencidos, na investida realizada pela VISA, constatou-se a presença de inúmeros produtos vencidos (fls. 271/272). Além disso, na primeira vistoria, realizada no inquérito civil, verificou-se que as ca...
..., nos locais onde haja manipulação de alimentos. . Por fim, não há qualquer desproporcionalidade... sobre as condições de higiene, conservação e procedência dos produtos expostos à venda, ret...Os equipamentos de refrigeração e congelamento devem estar em condições adequada...
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