conservacao dos recursos naturais renovaveis

• DECRETO Nº 7353, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superior - das que Menciona; Altera os Anexos Ii Aos Decretos 6.099 e 6.100, Ambos de 26 de Abril de 2007, que Aprovam, Respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7353, 05 de Novembro de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0238896-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Outubro de 2011

... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. REQUERENTE : INSTITU...Conservação da Biodiversidade - Icmbio, visando "a desconstitu...

• nº 2001.43.00.003035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Novembro de 2002

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. IMPROVIMENTO. Após a edição da Lei nº 9.605/98, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar os chamados crimes ambientais, se restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de preservação, conservação, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 46, da Lei nº 9.605/98, não determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva ação penal. Precedentes. Tratando-se de suposto transpor...

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA IMPETRADO : INSTITU..., pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, impetrados. CERTIDÃO....

• nº 2003.39.00.006345-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Fevereiro de 2004

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Após a edição da Lei nº 9.605/98, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar os chamados crimes ambientais, se restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou de suas empresas públicas. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de preservação, conservação, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 51, da Lei nº 9.605/98, não determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva ação penal. Precedentes dos egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribun...

• Acórdão nº 2009.01.00.026821-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Junho de 2009

PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ART. 40, § 1º, DA LEI 9.605/98 - DESFLORESTAMENTO EM UNIDADE AMBIENTAL ELENCADA, EM LEI MUNICIPAL, COMO INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE SER A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO IBAMA - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, IV, DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM DENEGADA. I - A Constituição Federal estabelece ser da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente, a preservação da floresta, fauna e flora, conferindo-lhes competência legislativa concorrente sobre a matéria (arts. 23, incisos VI e VII, e 24). II - Em regra,...

... faz parte do Sistema Municipal de Conservação, nos termos da Lei Municipal 321/95; que a prelimi... da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle d... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA sua administração (fl. 30). Como é cedi...

• nº 2001.43.00.000948-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Outubro de 2002

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. ART. 29, §1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. A fauna silvestre não figura entre os bens da União, previstos no art. 20 da Constituição Federal. Após a edição da Lei nº 9.605/98, nos chamados crimes ambientais, a Justiça Federal somente será competente se restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou de suas empresas públicas. Os interesses devem ser diretos e específicos, não bastando, para tanto, que sejam genéricos, isto é, de toda a coletividade. Nesse sentido: STF, RE 300244/SC, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 19.12.01. A manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização do IBAMA não lesiona inter...

... a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturai..., fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, não determina a competência da Just...

• Acórdão nº 2004.32.00.004575-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Março de 2006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Após a edição da Lei nº 9.605/98, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar os chamados crimes ambientais, se restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de preservação, conservação, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 45 c/c o art. 53, II, "c", da Lei nº 9.605/98, bem como haver expedido portaria estabelecendo especial proteção a determinadas espécies de árvores, não determina a competência da Justiça...

• Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa processual oportuna, ainda que não tenha sido ele a proferir tal decisum, pois o magistrado, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições necessárias a admissibilidade da ação penal, em face do que não se lhe apresenta como juridicamente possível tornar insubsistente a decisão anteriormente proferida. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competênc...

... da União e das unidades de conservação por esta criadas, bem como de empreendimentos pote... da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle d... e controle dos recursos naturais renováveis" (art. 2º da Lei nº 7.804/89), haver autuado o r...

• Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa processual oportuna, ainda que não tenha sido ele a proferir tal decisum, pois o magistrado, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições necessárias a admissibilidade da ação penal, em face do que não se lhe apresenta como juridicamente possível tornar insubsistente a decisão anteriormente proferida. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competênc...

... da União e das unidades de conservação por esta criadas, bem como de empreendimentos pote... da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle d... e controle dos recursos naturais renováveis" (art. 2º da Lei nº 7.804/89), haver autuado o r...