considerado dia e sabado util

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for considerado dia útil não trabalhado como quer o agravante, esse dia da semana não poderá ser tratado como se repouso semanal fosse, tendo em vista sua natureza salarial, razão pela qual não caberia a repercussão de horas extras em sua remuneração, sob pena de bis in idem, pois, hipoteticamente, se a norma coletiva prevê o sábado como dia útil não trabalhado e ainda assim determina a repercussão ...

  • É defeso proceder-se à alteração do comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836 e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. ¿O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer impugnação através de recurso, daí a sua conseqüente imutabilidade¿ (LUIZ FUX). No caso dos autos, incabível a adoção do divisor 220 no cálculo das horas extras diante da declaração, no acórdão liquidando, de que o autor se submetia à jornada de 40 horas semanais, sendo o sábado considerado como dia de repouso remunerado e não dia útil não trabalhado. Agravo de Petição parcialmente provido para, em respei...

  • RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não há como ser conhecido o recurso de revista quando o único aresto colacionado parte de premissa distinta a dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não há como conhecer de recurso de revista contra decisão do eg. Tribunal Regional em que a parte recorrente não é sucumbente, por ausência de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerad...

    ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ...

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso que as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada foram examinadas na r. sentença, não havendo dúvidas, assim, de que delas o eg. TRT pôde conhecer, em face da ampla devolutividade conferida ao recurso ordinário. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional à r. sentença. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIR...

    ... PERÍODO DE 1º/02/2001 a 31/05/2004. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR 180. ... vista que o sábado do bancário é considerado como dia útil não trabalhado. É o que dispõe ...

  • PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Isso porque a supressão da parcela constitui alteração do pactuado e que essa não se encontra assegurada por lei, mas por regulamentos de empresa então modificado, atraindo a incidência da parte final da referida Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O Tribunal Regi...

    ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. Esta Corte, por intermédio da ... bancário no sábado, por esse ser considerado dia útil, mesmo que não trabalhado, verbis: "O ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias. Contudo, a nova redação da Súmula n° 124 do c. TST, em seu item I, -a-, dispõe que, a existência norma coletiva incluindo o sábado no repouso semanal remunerado, atrai a incidência do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido.

  • PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência atual desta Corte e a doutrina orientam no sentido de que a caracterização do cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT se traduz na fidúcia especial depositada no empregado, o que não restou demonstrado no presente caso. BANCÁRIO. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR. NORMA COLETIVA. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O Tribunal Regional consignou que, no caso, houve previsão convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repou...

    ... pode ser considerado simplesmente como dia útil de trabalho, mas dia de repouso. Precedentes. ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT)- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRA...

    ...o convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repouso. Assim, não se aplicam as ... hipótese, o sábado não pode ser considerado simplesmente como dia útil e que não houve ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula nº 437, I e IV, desta Corte (resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307 e 380 da SBDI-1 do TST): -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração....

    ... não consignou que havia norma prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, razão ... que, para os bancários, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e aplicou o divisor ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ANALISTA SÊNIOR. FUNÇÃO TÉCNICA. 7ª E 8ª HORAS DEVIDAS. Tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extraordinárias, o empregado bancário, analista sênior, que exerce função meramente técnica, sem nenhuma fidúcia no exercício de suas atribuições. Esbarra no óbice da Súmula nº 102, I, desta Corte a pretensão do reclamado em demonstrar o exercício de função de confiança pelo reclamante, em desconformidade com o quadro fático descrito pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável é a compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado, não exercente de cargo de confiança, com as horas extraordinárias. Inteligência...

    ...BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ...

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