EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERADOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. No caso em pauta, os sucessivos embargos declaratórios opostos pela ré PREVI não podem ser considerandos protelatórios, tendo em vista que os últimos deles foram acolhidos, em parte, operando-se o redimensionamento da verba honorária. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70036359891, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/07/2010)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERADOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. No caso em pauta, os sucessivos embargos declaratórios opostos pela ré PREVI não podem ser considerandos protelatórios, tendo em vista que os últimos deles foram acolhidos, em parte, operando-se o redimensionamento da verba honorária. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70036359891, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/07/2010)
CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. CONSIDERANDOS DE RESOLUÇÃO. MOTIVAÇÃO INTEGRANTE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE QUESTÃO. - Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários em Mandado de Segurança em que se pretende anulação de questão de concurso já homologado, pois, mesmo diante de eventual concessão da ordem, a alteração da classificação das impetrantes não lhes geraria direito à nomeação, o que não afetaria a esfera jurídica dos demais candidatos do concurso, que, ademais, apenas, detém mera expectativa de direito quanto ao certame. - A anulação judicial de questão objetiva formulada em prova escrita, em concurso para cargo público apenas será possível em caráter excepci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. Presença dos requisitos constantes do art. 312 do CPP. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados pela investigação policial, o que, ao efeito de emissão de juízo de necessidade da prisão cautelar, bastam, a teor da interpretação literal do art. 312 do CPP. Indícios de autoria que decorrem da própria situação de flagrância, sendo que o acusado foi preso em flagrante minutos depois de ter roubado as vítimas, na posse da res furtivae, por elas reconhecido. Necessidade da custódia cautelar que se afirma, como garantia da ordem pública, francamente ameaçada, considerando a gravidade concreta da conduta, onde o ag...
... de periculosidade, notadamente se considerandos os antecedentes do réu, que reiteradamente vem in...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo fundamentação suficiente no acórdão referente aos primeiros embargos de declaração, revelaram-se, de fato, manifestamente protelatórios os segundos embargos de declaração opostos pela reclamada com o mesmo teor dos primeiros, sendo cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, restando afastada a alegada ofensa a esse dispositivo. Recurso de revista não conhecido. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁR...
...Assim, considerandos que os embargos de declaração foram interpostos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. INTERNET BANDA LARGA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. Não sendo prestado o serviço de acordo com o contratado, possível se mostra a resolução do contrato havido entre as partes. Resolução do contrato com o retorno das partes ao estágio inicial da contratação, ou seja, devolução do preço e equipamentos para utilização do serviço. Cabível, ainda, a repetição do indébito, devendo ser devolvidos ao cliente todos os valores cobrados pelo plano de telefonia e Internet banda larga escolhido. Descabimento da aplicação da multa pela rescisão do contrato durante o período de vigênc...
... DEMAIS EXCESSIVO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDOS OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO PARCIALME...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... inciso II deste artigo, conterá os considerandos nos quais estarão descritos todos os elementos e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FISIOTERAPEUTA - CAMA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO PELO MUNICÍPIO COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANVISA - PEDIDO DE LIMINAR - DESCABIMENTO. O art. 5º, XIII, da CF, estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. São os requisitos vinculados ao agente, portanto subjetivos de habilitação para o exercício da atividade. Depois, o art. 170, parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. São os requisitos vinculados à atividade, portanto objetivos. Por exemplo, autorização prevista nos arts. 1.123-5 do CC/2002, alvará de estabelecimento expedi...
..., a ANVISA, conforme os vários considerandos da Resolução nº 56/09, baseou-se em alerta da O...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. Não há falar em vício na negociação realizada entre as partes, na medida em que o Embargante não teceu qualquer consideração de ter sido coagido a dar valor a título de juros, cobrança esta que, aliás, é intrínseca a qualquer negociação pactuada para pagamento a prazo. Embora não haja nos autos referência à data da aquisição do caminhão Mercedes Benz, nem da alegada ocorrência dos defeitos no aludido veículo, a verdade é que o Embargante, independentemente da existência de algum vício, e de ter despendido valores, por conserto, no bem que adquiriu, que mais tarde trocou, e depois retomou, mantendo o negócio original, por certo teria de considerar nesta renegociação, os alegados defeitos, mas que ficaram na o...
... danos que não tivessem sido considerandos inclusos na compra e venda em si, necessário seri...
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