... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda,...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art. do Código de Processo Civil. Realce-se que, na espécie, não há nenhuma declaração das autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos processos. Agravo regimental desprovi...
... – SP, ao decidir a ação de consignação em pagamento ajuizada pela suscitante contra Oxide...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS E/OU VENCIMENTOS À PARTE AUTORA, BEM COMO SUA DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SEGUNDO ATUAL POSIÇÃO DO STF, OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EXERCEM ATIVIDADE PRIVADA, DAÍ DECORRENDO QUE DEVEM SER REMUNERADOS POR CUSTAS E EMOLUMENTOS. POR UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA E, NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC, POR MAIORIA, IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (Apelação Cível Nº 70037079738, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2...
apelação cível. ação de consignação em pagamento. princípio da fungibilidade. conheci...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obri...
MANDATO (honorários de advogado) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Transação extrajudicial Homologação (CPC, art. 269, inc. III).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A consignação, para que tenha efeito de pagamento (CPC, art. 890, caput), deverá ser feita mediante depósito integral da quantia devida. II - A insuficiência do depósito dá ensejo à rejeição da pretensão deduzida na consignatória, cujo objetivo é liberar o devedor da obrigação. III - Apelação desprovida.
AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. ART. 105, CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Há duas ações tramitando simultaneamente com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, autorizando e sendo até prudente o julgamento conjunto das demandas. Numa ação se cobra parcelas ditas inadimplidas do contrato. Noutra se decide a consignação de parcelas cujo recebimento teria sido recusado. Há possibilidade de decisões conflitantes acerca da existência ou não da mora ou da inadimplência. Desconstituição da sentença e remessa dos autos ao juízo prevento para julgamento conjunto. (Apelação Cível Nº 70039380316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther ...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. APENSAMENTO. Presentes os pressupostos do art. 70 do CPC, não há incompatibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide em sede de consignação em pagamento, ainda que a pretensão parta do pólo ativo do feito. Tendo em vista a prejudicialidade dos julgamentos, mister seja mantida a tramitação conjunta da ação de consignação em pagamento, manejada pelos avalistas em desfavor da instituição financeira, e da ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo devedor principal-avalizado. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039991211, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo Relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA CAPITAL, ENQUANTO QUE O AUTOR TEM DOMICÍLIO EM GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A incidência das normas de proteção do consumidor legitimam o ajuizamento da ação revisional no foro do domicílio do autor para facilitar a defesa dos seus direitos (arts. 1º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Para dispensar a prerrogativa que a lei lhe confere o consumidor deve apresentar justificativas plausíveis e re...
...ncia para o julgamento da ação de consignação em pagamento ajuizada contra UNIBANCO, em razão d...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DAS ASSINATURAS EXIGIDAS PELO ART. 585, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO, EMBARGANDO, ADMITE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SUPRINDO A EXIGÊNCIA LEGAL. MORA DO EMBARGANTE CONFIGURADA DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO ATRELA O SEU PAGAMENTO AO LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E QUANTO À NÃO DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO VIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040986309, Décima Sétima Câmar...
... embargos do devedor e na ação de consignação em pagamento em que contende com APEKURY EMPREENDI...
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