LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 162, §§ 1.º E 2.º, 522 E 898 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O DEPÓSITO E EXCLUI O AUTOR DA LIDE. APELAÇÃO OU AGRAVO. DÚVIDA OBJETIVA CARACTERIZADA. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. Recurso especial provido. (REsp 914.438/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - Doutrina e Jurisprudência interpretam art. 103 do CPC de modo abrandado - Causa de pedir remota (contrato) é a mesma - Prevenção do Juízo que primeiro despachou nos autos - Necessidade de anulação de decisões proferidas pelo Juízo incompetente - Manutenção do bem na posse do agravado, com ressalva de não poder dele dispor - Parcial provimento.
... de posse de bem móvel e consignação em pagamento envolvendo o mesmo contrato, recomend...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMULAZÃO DE PEDIDOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Relatora: Juíza Lucimeire Maria da Silva. Apelante: Drogaria Matos Ltda. - ME. Apelado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Decisão: Conhecido. Provido. Unânime.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE. É possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com a revisão ou declaração de cláusulas do mesmo contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, o § 3º do art. 515 deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, I, todos do CPC, possibilitando o julgamento do mérito pelo Tribunal, mesmo quando se tratar de matéria de direito e de fato, nos casos em que as provas necessárias ao julgamento da causa já tiverem sido produzidas, restando esgotada a dilação probatória. Aplicação do princípio da causa madura. Uma vez que o outo...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO SALDO DEVEDOR PELA TR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do apelo da parte autora em relação ao pedido de aplicação do plano de equivalência salarial para correção do saldo devedor, uma vez que não deduzido o pedido na petição inicial, configura evidente inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Contratada a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança, tais devem ser observados no curso do pacto, cada u...
...AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM consiGnação em pagamento. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INO...quantum. devido -, doutrina e jurisprudência admitem a extinção da obrigaç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa." (REsp 931.566/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1160256/MG, Rel. Ministro TEORI ALBI...
Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...
...É ` o qué se denomina em doutrina de princípio da fungibilidade. Ademais, havendo ... homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, ca...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO. CASO CONCRETO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O PROVEITO DO VRG NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TIPO CONTRATUAL E NATUREZA JURÍDICA. ESPECIFICIDADES DO VRG. OS RECURSOS APORTADOS NO FUNDO DE RESGATE - VRG, DIVERSAMENTE DE ACRESCEREM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA ARRENDADORA, TÊM POR CONTRAPARTIDA A CONTA DE PASSIVO REPRESENTADA PELA OBRIGAÇÃO DA ARRENDANTE CONTRAÍDA PERANTE O ARRENDATÁRIO. O VRG PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NO TODO OU EM PARTE, APLICADO NA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, OU NO RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS PELO ARRENDATÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A RECUSA DA ARRENDANT...
...ação de consignação em pagamento. contrato de leasing financeiro. caso... de leasing financeiro, destaco a doutrina de ADRIANO BLATT . (in ‘Leasing Uma Abordagem Pr...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO. CASO CONCRETO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O PROVEITO DO VRG NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TIPO CONTRATUAL E NATUREZA JURÍDICA. ESPECIFICIDADES DO VRG. OS RECURSOS APORTADOS NO FUNDO DE RESGATE - VRG, DIVERSAMENTE DE ACRESCEREM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA ARRENDADORA, TÊM POR CONTRAPARTIDA A CONTA DE PASSIVO REPRESENTADA PELA OBRIGAÇÃO DA ARRENDANTE CONTRAÍDA PERANTE O ARRENDATÁRIO. O VRG PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NO TODO OU EM PARTE, APLICADO NA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, OU NO RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS PELO ARRENDATÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A RECUSA DA ARRENDANT...
...ação de consignação em pagamento. contrato de leasing financeiro. caso... de leasing financeiro, destaco a doutrina de ADRIANO BLATT . (in ‘Leasing Uma Abordagem Pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I) A decisão do agravo de instrumento nº 70023888068 foi proferida em sede de cognição sumária, de modo que não faz coisa julgada material e não impede que a ação seja julgada extinta, por inadequação da via eleita, ainda que o mérito tenha sido apreciado por este Tribunal de Justiça em caráter liminar. Só se configura a formação da coisa julgada se há enfrentamento definitivo do mérito da causa, o que não é o caso dos autos. II) O direito à compensação de créditos de precatórios com débitos tributários não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 164 do CTN, não ...
...164 do CTN, não sendo a ação de consignação em pagamento o meio adequado para tal fim. ACÓRD... escolhido está amparado por lei, doutrina e jurisprudência. Alega que a Constituição Fede...
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