..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...CAPÍTULO II Do pagamento em consignação. ARTIGO 334. Considera-se pagamento, e extingue a ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e... o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a im...III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PLEITO REVISIONAL. CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO STJ. RESP. 1.061.530/RS. JUROS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECAIMENTO MÍNÍMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043739168, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/11/2011)
... parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento com pleito revisional de juros remune... afirmou ter adquirido o veículo Peugeot, modelo 106, placas IJR 4446, através de financiamento ob...
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e . d... correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS CONJUNTAMENTE. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Não há se falar em confusão da ação de busca e apreensão com ação de reintegração de posse, já que a última é ação possessória, prevista no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inviável, portanto, o ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundamentada sob os artigos do Decreto-Lei n. 911/69 quando o contrato é de arrendamento mercantil. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - A jurisprudência pacífica do egrégio STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que devidamente pactuada, a incidir durante o período de inadimplência contratual, à ta...
... PAULA DE MATOS aforou ação de consignação em pagamento e revisão de cláusulas contratuais.... automóvel Corsa Classic 1.0 Spirit, ano/modelo 2003/2004. A sentença julgou a ação revisional ...
DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Elementos probatórios levam à conclusão de que a discopatia apresentada pelo reclamante foi ocasionada, ainda que em parte, pelas atividades desempenhadas em favor da reclamada. A concausa não exime o empregador da responsabilidade civil.
... Instrução Normativa nº 21/2002), modelo único, utilizada para pagamento de execução, ga... do juízo, pagamento de acordo, consignação em pagamento, e cuja utilização é expressamente...
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AMPLIAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NACIONAL. PAGAMENTO EM LIRAS ITALIANAS. REMESSA VIA BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ITALIANA RECONHECIDA (MORA "CREDITORIS"). I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. II - Remuneração convencionada em liras italianas nos termos do art. º do Decreto-lei 857/69, remetida via Banco Central do Brasil. III - Não-pagamento, pela concessionária, de notas e faturas de serviço em razão da impossibilidade de remessa dos valores à Itália ante a não-regularização da situação da prestadora dos serv...
...Afirmou que a consignação do pagamento – cuja não realização serviu de ...Constitui a boa-fé objetiva um modelo de conduta social ou um padrão ético de comporta...
... Normativa 33 do TST, de 15.05.08, modelo único utilizado para pagamento de execução, gar... do juízo, pagamento de acordo, consignação em pagamento, cuja utilização é expressamente v...
... Normativa 33 do TST, de 15.05.08, modelo único utilizado para pagamento de execução, gar... do juízo, pagamento de acordo, consignação em pagamento, cuja utilização é expressamente v...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...
...10) LIMINARES - . Consignação da parte incontroversa. Possibilidade. Abstenção...Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no ... a compra de um AUTOMOVEL GM CELTA, ano/modelo 2003/2004, conforme dados da inicial, já que o r...
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