AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFRONTAR O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ABATIDO DO VALOR EM EXECUÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. REJEITADOS OS VALORES CONSIGNADOS. EXAME DOS EXTRATOS DA REFERIDA CONTA QUE NÃO SE REVELAM APTOS PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS MESMOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. PERÍCIA DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO CONTATOR QUE CONTEMPLA OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZ...
....2008 a 04.03.2010 - realizados em consignação extrajudicial em conta aberta no Banrisul em nome ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO PROSSEGUIMENTO DAQUELA. A mera consignação de valores pela via extrajudicial não impede à outra parte o ajuizamento, aliás em época concomitante, de ação de prestação de contas relativa a valores recebidos por advogados em face de processos judiciais findos com êxito para seu cliente. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 533.814/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFRONTAR O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ABATIDO DO VALOR EM EXECUÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. REJEITADOS OS VALORES CONSIGNADOS. EXAME DOS EXTRATOS DA REFERIDA CONTA QUE NÃO SE REVELAM APTOS PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS MESMOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. PERÍCIA DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO CONTATOR QUE CONTEMPLA OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZ...
....2008 a 04.03.2010 - realizados em consignação extrajudicial em conta aberta no Banrisul em nome ...
Locação. Consignatória. Extinção das obrigações contratuais. Depósito das chaves em cartório. Locador, contudo, que aceita a data da consignação extrajudicial como termo final. Alugueres e demais consectários devidos até tal data. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFRONTAR O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ABATIDO DO VALOR EM EXECUÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. REJEITADOS OS VALORES CONSIGNADOS. EXAME DOS EXTRATOS DA REFERIDA CONTA QUE NÃO SE REVELAM APTOS PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS MESMOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. PERÍCIA DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO CONTATOR QUE CONTEMPLA OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044959120, Décima Nona Câ...
...206/229 em 25/11/2011, relativas a consignação extrajudicial. Pede o provimento do recurso para q...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. Conforme o § 2º do art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Conseqüentemente, não pode a instituição bancária exigir o valor integral dos encargos em caso de pagamento antecipado do mútuo. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Ausência de manifestação de recusa (art. 890, do CPC). Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042122820, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)
... lei, poderá o devedor requerer a consignação da quantia devida com efeito de pagamento, desde q...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. Conforme o § 2º do art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Conseqüentemente, não pode a instituição bancária exigir o valor integral dos encargos em caso de pagamento antecipado do mútuo. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Ausência de manifestação de recusa (art. 890, do CPC). Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042122820, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)
... lei, poderá o devedor requerer a consignação da quantia devida com efeito de pagamento, desde q...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O autor, na qualidade de procurador da ré, ajuizou ação de indenização por dano moral em face da Citicorp Mercantil Participações S/A, a qual foi julgada procedente, condenando a demandada ao pagamento de indenização à autora no valor de R$12.000,00, mais honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.200,00. Ajuizada a execução provisória do julgado, foi depositada pela Citicorp a quantia de R$25.812,32, a qual foi levantada pelo ora apelante em 08.11.2006. Ocorre que, a partir de então, alega o apelante que não conseguiu alcançar a apelada o valor que lhe era devido em decorrência da referida ação, com o que procedeu à consignação extrajudicial em 09.10.2007, no montante de R$7.881,59...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO EM VÁRIOS PROCESSOS E DILIGÊNCIAS REPRESENTANDO OS INTERESSES DA RÉ. CONTRATO VERBAL. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios por prestação de serviços profissionais em ação de reintegração de posse, reconvenção, impugnação ao valor da causa, consignação em pagamento extrajudicial e em outros procedimentos e serviços realizados. As diligências realizadas durante o período em que o autor representou os interesses da ré na ação de reintegração de posse, estão nela subsumidas, pois inerentes ao trabalho prestado, com exceção da consignação em pagamento extrajudicial realizada na Caixa Econômica Federal no dia 12.01.1999, posto que anterior àquele feito, sendo que a co...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DAS ASSINATURAS EXIGIDAS PELO ART. 585, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO, EMBARGANDO, ADMITE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SUPRINDO A EXIGÊNCIA LEGAL. MORA DO EMBARGANTE CONFIGURADA DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO ATRELA O SEU PAGAMENTO AO LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E QUANTO À NÃO DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO VIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040986309, Décima Sétima Câmar...
... embargos do devedor e na ação de consignação em pagamento em que contende com APEKURY EMPREENDI...
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