consignação mercantil
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , financiamentos, cartes de crdito e operaes de arrendamento mercantil concedidos por instituies financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 2 ... Havendo mais ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - ... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0149636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULOS. ... CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0112318-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1160907 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; ... b) por defeito ... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil", o valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, será o pre\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... consignação; ... II - tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0074354-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO AGRAVADO:BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:JOEL CAMPOS E OUTROS ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS. EFETIVO PROVEITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... , referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na ...
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Acórdão nº 2003/0218784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTROSRECORRIDO :JOSÉ DA SILVA ... Processo civil. Ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - devolvida por motivo de ... mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... , remessa de amostra grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial ... Contrarrazões apresentadas pela parte ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
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Acórdão Nº 0305901-80.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. ATO EFETIVADO POR CONTA DO PRÓPRIO CONSIGNATÁRIO E EM SEU PRÓPRIO NOME. ENTRADAS E SAÍDAS REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....
... reais e vinte centavos); que existem duas formas de operação mercantil em sua atividade (venda de veículos usados em consignação, mediante ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Processo Nº 1482/006/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Octubre de 2003
Fornecimento Pela Consignante A Consignataria Sob O Regime De Consignacao Mercantil Dos Mat. Especiais Para Cirurgia Cardiovascular Correspondesntes Aos Itens 01, 11 A 14b, 17 A 20 E 20a Do Anexo I
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou ... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...