consignado dano emprestimo moral

• Decisão Monocrática nº 70041367087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente reco...

• Acórdão nº 70038673208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS RETOMADA DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU INTENÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038673208, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)

• Acórdão nº 70041734518 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - O fornecedor de produtos de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. - DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO - O desconto de valores em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignando não contratado causa danos morais in re ipsa. Precedentes da Câmara. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofen...

• Acórdão nº 70045749710 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

Ação ordinária com pedido de indenização por dano moral. Aposentado. Empréstimo consignado em folha de pagamento não contratado pelo aposentado. Fato não contestado na resposta à ação. Questões de fato e de direito. Repetição em dobro do indébito e cancelamento dos descontos sob pena de multa. Dano moral indenizável que se configura, independente de ter havido, ou não, inscrição de nome em cadastros de inadimplentes. Indenização arb itrada escorreitamente pelo juízo de origem. Honorários mantidos. Apelação e recurso adesivo improvidos. (Apelação Cível Nº 70045749710, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdão nº 70041734518 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - O fornecedor de produtos de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. - DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO - O desconto de valores em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignando não contratado causa danos morais in re ipsa. Precedentes da Câmara. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofen...

• Decisão Monocrática nº 70045385010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o ilícito do réu, que concedeu indevidamente empréstimo a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição ...

• Acórdão nº 70041734518 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - O fornecedor de produtos de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. - DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO - O desconto de valores em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignando não contratado causa danos morais in re ipsa. Precedentes da Câmara. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofen...

• Decisão Monocrática nº 70042795062 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo que este não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposiç...

• Acórdão nº 70041734518 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - O fornecedor de produtos de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. - DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO - O desconto de valores em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignando não contratado causa danos morais in re ipsa. Precedentes da Câmara. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofen...

• Acórdão nº 70041480518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao apelo do réu e deu provimento ao recurso adesivo em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo que este não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZA...