Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Contrato estimatório. Pretensão do embargante à restituição do veículo adquirido do consignatário, cuja posse lhe foi suprimida em decorrência de pedido do consignante. No contrato estimatório, o consignatário recebe prévia autorização do consignante para dispor livremente da coisa, nas condições que lhe aprouver, respondendo pelo preço estimado em contrato. Como conseqüência, o consignante é alheio à avença ajustada entre o consignatário e o terceiro adquirente de boa-fé, sendo incabível o pedido de reintegração de posse ou apreensão do bem em razão do inadimpl emento do preço estimado. Inteligência do art. 534 do CC/2002. Precedentes. Recurso provido.
... entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DESTE DECORRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de consignação em pagamento destina-se à entrega de quantia e/ou de coisa devida quando o credor não pode receber o pagamento ou, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou a dar quitação na forma devida (CC, art. 335; CPC, art. 890). Caso em que a consignante não apregoa a recusa do consignatário em receber o pagamento das parcelas resilitórias que são objeto da demanda, tampouco alega ter procurado o sindicato da categoria profissional ou a autoridade do Ministério do Trabalho a fim de agendar data para pagamento das parcelas ao empregado, o qual detinha mais de 1 (um) ano de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. LEILOEIRO. O leiloeiro atua como mero consignatário ou mandatário, conforme dispõem os artigos 22 e 40 do Decreto Lei 21.981/32. Responderá apenas pelos prejuízos eventualmente causados por atos próprios, quando caracterizada sua culpa, por não haver empregado a diligência habitual na execução do mandato (art. 667 do CC). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038778569, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS ACERCA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA PREVISTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, TRATANDO-SE DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, NÃO PODENDO O ADMINISTRADOR SER COMPELIDO A CELEBRAR CONVÊNIOS. Não há qualquer ilegalidade no Convênio celebrado entre a Municipalidade e o Banrisul, dispondo sobre consignações em folha de pagamento em favor deste, por ser re...
... entre a Administração e o consignatário, lembrando-se que nessa espécie de celebração, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. LEILOEIRO. O leiloeiro atua como mero consignatário ou mandatário, conforme dispõem os artigos 22 e 40 do Decreto Lei 21.981/32. Responderá apenas pelos prejuízos eventualmente causados por atos próprios, quando caracterizada sua culpa, por não haver empregado a diligência habitual na execução do mandato (art. 667 do CC). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038778569, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA DAR CIÊNCIA AO SERVIDOR. CANCELAMENTO DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA CONTRATADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Primeiramente cumpre destacar que esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ..
... pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa. 5...
Bem móvel - Venda em consignação - Vínculo jurídico entre o autor e o consignatário bem comprovada nos autos - Declaração firmada por este último de venda e recebimento do preço do bem - Presunção de veracidade em relação ao signatário - Repasse do valor correspondente à venda - Ausência - Manutenção na lide do comprador, que comprovadamente pagou ao consignatário - Descabimento - Sentença mantida - Improvimento dos recursos.
ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - INTERMEDIAÇÃO - TITULARIDADE DO TRIBUTO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável
CONSIGNAÇÃO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE BEM MÓVEL SEM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DO BEM IMPOSSIBILIDADE DIREITO REMANESCENTE COM RELAÇÃO AO CONSIGNATÁRIO PARA QUE INDENIZE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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