CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010851293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
RECURSO ESPECIAL. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE RECEBER PRESTAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CREDOR. CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. -. A inadimplência do credor que se recusa a receber prestação nos termos de acordo firmado não cessa com a consignação em pagamento, pelo devedor, do valor recusado. - A consignação não purga a mora accipiendi. - A inércia do credor justifica a cobrança da multa por inadimplemento, prevista no contrato. - A cláusula penal, ainda que nominada multa diária por descumprimento do contrato, não pode exceder ao máximo da obrigação principal (Art. 920 do Código Civil/1916). (REsp 796.714/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 286)
A Ebal - Empresa Baiana de Alimentos Agravou de Instrumento contra a Decisão Mediante a Qual o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento Nº 2494558-6/2009, que Lhe Movem Abel de Souza Correia, Adailton Santos Dias, Adeilson Silvestre da Silva, Adenilton dos Santos Almeida, Adilson Souza de Jesus, Adriana Nascimento dos Santos, Alexandra Matias Leite da Silva, Alfredo Costa de Nossa Senhora, Alirio Andrade dos Santos, Aloisio Andrade dos Santos, Amauri Jose de Oliveira Silva, Ana Lucia Lacerda Coelho, Ana Lucia Laverda Coelho, Ana Paula de Souza Santos, Antonio Carlos Lacerda Machado, Antonio Carvalho de Araujo, Antonio da Cruz, Antonio dos Santos Araujo, Antonio Jose dos Santos, Antonio Merces de Oliveira, An...
... a falta de depósito na ação consignatória não foi objeto de apreciação pelo Juízo de Pri...
EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que foi decidido contrariamente às suas pretensões. Conforme consignado no acórdão embargado, da análise do artigo 164 do CTN, extrai-se que a ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quand...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. Tendo em vista que a Turma Regional consignou que restou configurado o abandono de emprego, em face da insatisfação e desinteresse da Recorrente na continuidade do vínculo, não se há de falar em violação dos artigos 391 da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, bem como em contrariedad...
... exercício da função de engenheira de alimentos, depende de nova análise do conjunto fático-prob...CUSTAS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O tema está desfundamentado, à luz do artigo 89...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENTE À MESMA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. É lícita a nomeação à penhora de valores depositados em Ação de Consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida, porquanto entre a ação de execução e a ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se estabelece também entre a penhora e o depósito em consignação, na medida em que ambos se destinam à satisfação da dívida exeqüenda. Deveras, o valor consignado é justamente o destinado à satisfação da dívida objeto da própria execução, razão pela qual, à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, consagrado pelo art. 620, do CPC, não se mostra razoável exigir do executado que promova em d...
Ação consignatória de aluguéis - acordo celebrado pelas mesmas partes em outra ação envolvendo a primeira - perda de objeto dos recursos interpostos.
... a existência de acordo na ação de alimentos n. 04.013127-4 que tramitou perante a 2a Vara da F...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010722767, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VALOR DA CAUSA. - Tratando-se de ação consignatória objetivando autorização para consignar títulos da dívida pública a fim de viabilizar análise do pedido administrativo de compensação, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder àquele que se pretende compensar, uma vez que constitui o conteúdo econômico do pedido.
...Agravante: Sabor Arte Italiana Com/ de Alimentos Ltda/...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. A jurisprudência deste Tribunal Superior é na vert...
...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C⁄C REVISIONAL. LEASING. VERBA HONORÁRIA. ART. ...
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