PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, foram beneficiados com reajustes que superaram aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico Único. Precedente do STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 968.948/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 25/10/2010)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (10,87%). MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192/01. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CPC, ART. 557. O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente. A norma do art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei 10.192/01, não tem os servidores públicos como seus destinatários, mas tão- somente os "trabalhadores em geral", entendidos estes como os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Necessidade de lei específica para a revisão dos vencimentos dos servidores civis e militares da União. Precedentes do STJ e da Corte. Agravo regimental improvido.
... o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime ... a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12... Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n...
INTERPRETAÇÃO DO ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (D.41.981, DE 1963). PROVIMENTO DO RECURSO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CUJO JULGAMENTO NÃO FOI PEDIDO NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (§ 1º, ART. 523 DO CPC). SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (10,87%). MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192/01. O agravo retido só pode ser julgado quando a agravante pede essa providência na sua resposta ao recurso de apelação (§ 1º, art. 523 do CPC), quando vencedora na ação principal. II. A norma do art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei 10.192/01, não tem os servidores públicos como seus destinatários, mas tão- somente os "trabalhadores em geral", entendidos estes como os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. III. Necessidade de lei específica para a revisão dos vencimentos ...
... servidores públicos, ativos e inativos, civis e militares, o mês de janeiro de cada ano. Não ...
PACTO COMISSÓRIO - Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda - Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as 60 prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente - Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada - Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito - Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada - Apelo provido, para julgar improcedente a adjudicação, com inversão dos ônus do sucumbimento.
... antes sucedia (confira-se "Nova Consolidação das Leis Civis" de Carlos de Carvalho, art. 226, l...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (10,87%). MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192/01. RECURSO em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. CPC, ART. 557, § 1º-A. O § 1º-A do art. 557 do CPC permite ao relator dar provimento ao recurso em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A norma do art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei 10.192/01, não tem os servidores públicos como seus destinatários, mas tão- somente os "trabalhadores em geral", entendidos estes como os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Necessidade de lei específica para a revisão d...
... e gratificações dos servidores públicos civis e militares (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.880/94); d...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPREENSÃO. Os embargos de declaração têm previsão precisa no artigo 535 do CPC. Por sua vez, o devido processo legal consagrado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, não é ilimitado, pois se condiciona ao procedimento de boa fé exigido pelo artigo 14 do CPC. Assim, revela manifesta impropriedade pretender a anulação do decidido, a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, quando não satisfaz a parte, que se valeu dos embargos com o único propósitode alterar seu núcleo. II. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERTINÊNCIA. A antecipação da tutela contemplada nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil tem aplicação no processo do trabalho diante da previsão do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Se na...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT: ESTABILIDADE (EXTRAORDINÁRIA) NÃO ADQUIRIDA PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL (CINCO ANOS ATÉ A CF/88) - ART. 243 DA LEI N. 8.112/90: TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS DOS SERVIDORES CONCURSADOS OU ESTÁVEIS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: SEGURANÇA DENEGADA. "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público" (art. 19 do ADCT). "Ficam submetidos ao regime jurídico instituído p...
... Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto- lei n...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90, ART. 243. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS ARTS. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 20/98, E 20, DO ADCT. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO PIAUÍ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. ART. 264 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA INICIAL. NÃO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. A Escola Técnica Federal do Piauí é autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, e, portanto, parte legitima ad causam. É defeso ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ré...
... pela apelante sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sido rescindindo seu c... o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, uma vez que se inativaram pela Previdê...
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