... a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...
... da Consolidação das Leis da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, não obstante tenha decidido de forma contrária ao interesse do recorrente. Se o benefício foi concedido durante o período denominado como "buraco negro", ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO PELA ORTN/OTN. LEI 5.890/73. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, deve ser observado quando a pretensão for revisão da renda mensal inicial, não se aplicando aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita. Para fins de revisão, a situação jurídica dos benefícios previdenciários varia de acordo com a data em que os mesmos tiveram início (AC 93.01.23829- 2/MG, Relator Desembargador Federal Catão Alves, DJ II de 20.09.93). A atualização monetária dos salários-de-con...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: CRISTIANE MENDONCA LAGE. APELA... de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Se... são repetidos na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Dec...
TRIBUTÁRIO. EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Embora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime de seguridade parlamentar subsiste, tendo a União sucedido a entidade em todos os seus direitos e obrigações. O ressarcimento de contribuições não foi feito de forma compulsória, mas assegurou-se a opção à percepção dos benefícios, de acordo com a situação de cada parlamentar contribuinte. Com a edição da Lei n. 9.506/97, o detentor de mandato eletivo, sem vinculação a regime próprio de previdência nem submetido ao regime de seguridade parlamentar por ela estabelecido, passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social. Antes do referido ato normativo, os detentores de mandato eletivo vinculad...
... eletivo, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculavam-se ao regime gera...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º. 2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurí...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o tema relativo à decadência foi devidamente enfrentado, tendo o acórdão hostilizado, inclusive, decidido, quanto ao ponto, em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, a partir da MP 1.523/97, que resul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O acórdão unânime desta Corte Especial é claro e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. A embargante se insere entre aqueles servidores do Poder Judiciário não estáveis e, portanto, sem direito líquido e certo à pretendida aposentadoria por idade com base no artigo 40, par. 1º, inc. III, alínea "b" e par. 3º. da Constituição Federal, como requerido na inicial. Seu vínculo, quando admitida, foi o da Consolidação das Leis do Trabalho, estando ela incluída no regime geral da previdência social (CF, art. 40, par. 13º). Não tem a embargante, pois, direito líquido e certo à aposentação na forma requerida na inicial, nada havendo, portanto, a esclarecer, corrigir ou acrescentar no aresto questionado. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Emb...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 21 E 23 DO DECRETO N. 89.312/1984. SISTEMA HÍBRIDO. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 5/10/1988 A 5/4/1991. APLICAÇÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL ANTERIOR. Ficou expressamente consignado na decisão agravada que "a revisão de benefício concedido na vigência da Lei n. 8.213/91 para o fim de ter seu termo a quo alterado para 1989 deve observar a norma própria de cálculo na data da nova RMI, in casu, a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, editada pelo Decreto n. 89.312, de 23/1/1984", motivo pelo qual, no ponto, carece o INSS de interesse recursal. Portanto, a título de esclarecimento, não h...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO...
... em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76...
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