consolidação das leis do trabalho atualizada
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ... consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de ... administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ção de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... correspondente do ano anterior atualizada monetariamente ... #Incluído pela Lei ... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3" ... SEÇÃO II Da Escrituração e Consolidação das Contas ... ARTIGO 50 ... Além de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 443 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro ... estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e ... a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; ... #Redação ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... créditos não incluídos na consolidação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; ... Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições Transitórias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 443 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... árias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício ... Art. 3o O ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000460-68.2012.5.06.0003 (00643-2009-101-06-00-1)), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mesmo quando formalizado perante o Órgão Sindical não tem eficácia liberatória plena, em respeito ao princípio da quitação restrita consagrado no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Instrução MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 4,...
... 477, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, e na Instru ç ã o MTE/SRT n º 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instru ç ã o Normativa n º 4, de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001196-60.2011.5.06.0023), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mesmo quando formalizado perante o Órgão Sindical não tem eficácia liberatória plena, em respeito ao princípio da quitação restrita consagrado no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Instrução MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 4, de 29
... 477, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, e na Instru ç ã o MTE/SRT n º 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instru ç ã o Normativa n º 4, de ...