....621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-... Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prest...
... 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-... coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros ur...
A cláusula penal de que trata o caput do artigo 28, da Lei nº 9.615/98, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.981/00, favorece apenas ao clube, no caso de desvinculação do atleta na vigência do contrato de trabalho profissional. Tanto é assim, que o § 5º do mesmo dispositivo permite a fixação de um valor ilimitado e irrestrito de tal penalidade, quando houver ruptura unilateral do vínculo trabalhista para fins de transferência internacional, evidenciando que o descumprimento do pactuado é pelo atleta, e não pelo clube, vez que quem se transfere para o exterior é aquele, e não este. De outra parte, no caso de rescisão antecipada do contrato de emprego por culpa da entidade de prática desportiva, incide o regramento inserto nos artigos 479 e 480, da Consolidação das Leis do Traba...
... artigo 31, § 3º, da Lei dos Desportos Nacional. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-s...
Bem móvel. Recuperação da posse de veículo alienado fiduciariamente pelo banco. Alienação do veículo a terceiro e não comunicação do fato ao DETRAN. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Responsabilidade do credor fiduciário pela baixa do gravame e da consolidação do domínio pleno. Art. 134 do Código Nacional de Trânsito. Encaminhamento e recepção pelo órgão de trânsito. Não demonstração. Anotação indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ofensa ao bom nome e à credibilidade. Danos morais devidos. Recurso provido. A responsabilidade pela baixa do gravame e da consolidação do domínio pleno em favor do banco era do credor e a este o próprio art. 134 do Código Nacional de Trânsito incumbiu a responsabilidade de...
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...
Bem móvel. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Devolução amigável ao credor de veículo alienado fiduciariamente. Veículo arrematado em leilão por terceira pessoa. Ocorrência. Ausência de transferência do documento. Ação julgada parcialmente procedente em face do Banco e extinta, por ilegitimidade passiva, em face da corré. Apelação. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Afastada. Responsabilidade do credor fiduciário pela baixa do gravame e da consolidação do domínio pleno. Art. 134 do Código Nacional de Trânsito. Danos morais configurados. Montante indenizatório que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao v. acórdão embargado, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súm...
... salientar que o salário mínimo é o nacional, previsto no art. 76 da Consolidação das Leis do...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). . 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄19... Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais; c) aos E. Presiden... de Justiça: 1ª) julgamentos de consolidação de jurisprudência estável, quando vários recurs...
A cláusula penal de que trata o caput do artigo 28, da Lei nº 9.615/98, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.981/00, favorece apenas ao clube, no caso de desvinculação do atleta na vigência do contrato de trabalho profissional. Tanto é assim, que o § 5º do mesmo dispositivo permite a fixação de um valor ilimitado e irrestrito de tal penalidade, quando houver ruptura unilateral do vínculo trabalhista para fins de transferência internacional, evidenciando que o descumprimento do pactuado é pelo atleta, e não pelo clube, vez que quem se transfere para o exterior é aquele, e não este. De outra parte, no caso de rescisão antecipada do contrato de emprego por culpa da entidade de prática desportiva, incide o regramento inserto nos artigos 479 e 480, da Consolidação das Leis do Traba...
... artigo 31, § 3º, da Lei dos Desportos Nacional. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-s...
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