RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICI...
...- PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. - SEGUN... -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conh...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos constitutivos de so...
...2º a 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. E, na hipótese, a autora ma...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o entendimento prevalente é no sentido de que a garantia dos direitos trabalhistas do empregado em face da alteração da estrutura jurídica da empresa, que deve considerar o atual contexto socioeconômico em que proliferam fusões, cisões, incorporações, etc., entre empresas, impõe interpretação consentânea dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho com os novos tempos. Ocorrência de sucessão trabalhista que justifica a inclusão da empresa sucessora na lide. Nega-se provimento ao recurso das reclamadas.
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público, ou até mesmo o fato de ter extrapolado o prazo máximo permitido por lei para duração do contrato, não se pode conferir ao mesmo uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa rescisória e aviso prévio. Nos termos do disposto no art....
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A execução trabalhista segue o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo as disposições do Código de Processo Civil aplicação apenas de forma subsidiária, e na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, não pagando o executado, nem garantindo ele a execução, será feita a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir do ajuizamento da ação. Assim, não estando prevista expressamente sua aplicação e havendo regra específica para o caso de inadimplemento da obrigação no Processo do Trabalho, não se aplica o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Re...
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 1o DO ART. 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista ( § 1o do art. 636, da Consolidação das Leis do Trabalho) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários 389.383/SP, 388.359/PE, 390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976/DF. Súmula Vin...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público, ou até mesmo o fato de ter extrapolado o prazo máximo permitido por lei para duração do contrato, não se pode conferir à mesma uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nos termos do disposto no art. 557, caput, do CPC, "o relator ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA ESPECIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042925057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/11/2011)
..., não estando disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não enseja...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, § 3º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. A aferição da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público, ou até mesmo o fato de ter extrapolado o prazo máximo permitido por lei para duração do contrato, não se pode conferir à mesma uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nos termos do disposto no art. 557, caput, do CPC, "o relator n...
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