Relatório De Levantamento De Auditoria. Aparecimento De Defeitos Em Pavimento Recém Construído. Ações E Omissões Diversas No Processo De Apuração Das Responsabilidades. Atraso Na Adoção De Providências Com Vistas À Imposição De Penalidades Contratuais Às Empresas Executoras. Falta De Decisão Sobre Parecer Jurídico Recomendando A Aplicação De Multa Ao Construtor. Responsável Que Não Mais Atuou No Processo Após A Emissão Do Parecer E Que Encaminhou, Anteriormente, O Processo À Administração Central Do Dnit Para Imposição Não Só De Multa, Mas Também De Suspensão De Participação Em Licitações. Acolhimento Das Justificativas. Atraso Na Nomeação De Comissão Para Apuração Das Responsabilidades Pelos Defeitos Construtivos Nos Lotes. Constatação De Que, Nesse Período, O Processo Tramitou Para A ...
... PG-139/97-00, de 31/07/1997, ao Consórcio Egesa/CMC, no item 8 da Ata da Reunião, antes do ... e sem o devido encaminhamento dos processos solicitados, caracterizando-se assim o cerceamento...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA. É dos integrantes dos 9º e 10 Grupos Cíveis a competência para julgar processos relativos a consórcio de bens imóveis. Resolução 01/98-P COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70009668344, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/07/2005)
... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a r... celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Parágrafo único. Não serão c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. - É competente a Justiça Federal para o julgamento de processos em que haja crime previsto na Lei nº 7.492/86 envolvendo dirigente de empresa de consórcios. - Empresa de consórcios é considerada instituição financeira por equiparação, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 7.492/86. - Recurso em sentido estrito provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBJETO DO RECURSO: CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. Conquanto o recurso decorra de ação de cobrança, a solução do apelo impõe se avalie, interprete e aplique regra específica de matéria relativa a consórcio de bens, para o que conta este Tribunal órgão fracionário competente para cuidar dos processos relacionados com tal assunto (Res. n. 01/98, inc. VII, letra ¿b¿). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70011598935, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/05/2005)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Liquidação extrajudicial de Consórcio, pelo Banco Central, com fundamento na Lei nº 6.0... e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. 2. Deveras a atribuiç...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Condução De Pregão Presencial. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis
... Processamento de Sistemas - São Paulo Consórcio PSC/OSI 24 meses R$ 17.632.687,68 206 e 212, Anexo..., sob pena de impactar os sistemas e os processos que ocorrem fora do horário comercial" (fl. 140, ...
Fiscobras 2006. Obras do MetrÔ de Salvador - Ba. Monitoramento do Cumprimento de Parte das Determinações Constantes Dos Acórdãos 2.873/2008 e 2.366/2009-plenário. Terceira Atualização das Informações. Análise de Pedido Encaminhado Pelo Consórcio Metrosal. Expedição de Determinações
... municipal tem destacado a abertura dos processos administrativos específicos desde 2009 (fls. 815/...
...o, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em açõe... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da dec...
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