APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação d...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2) TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida apenas quando o percentual estipulado ultrapassar a taxa média cobrada no mercado, considerada, então, abusiva, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei nº 70.951/72, por se referir à bens móveis. Precedentes do STJ. 3) TAXA DE ADESÃO - A taxa de adesão, em verdade, é uma antecipação da taxa de administração, pois se presta a re...
... sentido, a maciça orientação jurisprudencial sobre o tema, . ipisis verbis:. CONSÓRCIO. CONTRA...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. CLÁUSULA PENAL - REDUTOR DE 10% - Correta a aplicação da cláusula penal no percentual de 10% sobre o montante a ser restituído,...
.... Neste sentido há decisões jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, como as que se reproduz a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. CLÁUSULA PENAL - REDUTOR DE 10% - Correta a aplicação da cláusula penal no percentual de 10% sobre o montante a ser restituído,...
.... Neste sentido há decisões jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, como as que se reproduz a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, acrescidos de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 3. CLÁUSULA PENAL - REDUTOR DE 10% - Correta a aplicação da cláusula penal no percentual de 10% sobre o montante a ser restituído,...
.... Neste sentido há decisões jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, como as que se reproduz a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Conforme maciça jurisprudência do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo participante em caso de desistência do plano de consórcio, ocorrerá de forma corrigida, porém, não de imediato, e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. As parcelas a serem restituídas devem ser acrescidas de juros de mora que devem incidir a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso, contudo, mantido o arbitramento da r. sentença a fim de evitar o reformatio in pejus. Ainda, os valores a serem devolvidos devem ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DO ...
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