Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão - Referências
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI DA ARBITRAGEM (CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF), QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVE SER SUBMETIDA À DECISÃO DO ÁRBITRO. SITUAÇÃO EM QUE A DISCUSSÃO SOMENTE PODE SER LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 20, 32 E 33 DA LEI Nº 9.307/1996. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034162867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/04/2010)...
Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. Laudo arbitral: homo...
...- CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE. ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PR...
VOTO Nº 21.131 Apelação. Direito Empresarial. Mandado de segurança impetrado contra árbitra da Associação Brasileira de Arbitragem. Lei nº 9.307/96. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Árbitro. Autoridade não alcançada pela equiparação trazida pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Violação de direitos patrimoniais disponíveis que não se enquadra em qualquer das medidas cautelares ou de urgência, autorizadoras da intervenção judicial. Decisão mantida. Apelo não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI DA ARBITRAGEM (CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF), QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVE SER SUBMETIDA À DECISÃO DO ÁRBITRO. SITUAÇÃO EM QUE A DISCUSSÃO SOMENTE PODE SER LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 20, 32 E 33 DA LEI Nº 9.307/1996. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030777312, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato ...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... aquele referente à própria constitucionalidade do novo regime jurídico, posto que, como sabido, ...
O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória. Palavras-chave: Princípios. Arbitragem. Acesso à justiça. Constitucionalidade. Justiça Coexistencial. Árbitros. Celeridade. Economia. Imparcialidade. Tecnicidade. Confidencialidade. S...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUIZ ARBITRAL. A existência de controvérsia acerca da validade e/ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, caput, e §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040929911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
... do trabalho, previsão de clausula de arbitragem para resolução das controvérsias contratuais e ... pátria, assentou a constitucionalidade da lei que versa acerca da convenção de arbitrag...
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidenta...
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