constitucionalidade do rdd

• Acórdãos nº 990103044533 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

Agravo em execução - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Constitucionalidade - Fragilidade de autoria - Afastamento - Participação do sentenciado em motim deflagrado dentro do estabelecimento prisional - Inclusão do preso no citado regime - Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

• Penal - Processo Penal

... consideração acerca da constitucionalidade ou não do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 536, Julho 2008

• nº 990080771469 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Março de 2009

Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pena cruel, desumana ou degradante. Não configuração. Modalidade de sanção disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos básicos que garantem, não obstante o rigor do regime, o regular cumprimento da pena. Execução penal. RDD. Duração de 150 dias. Imposição por participação em motim e prática de lesões corporais em agente penitenciário. Admissibilidade. Fatos que subverteram a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional. Responsabilidade demonstrada em procedimento administrativo regular. Necessidade para resguardo da ordem interna. Observância do d...

• FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP

• IOSP, 03 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2007/0208711-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Maio de 2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 4. LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DE 1 ANO. IMPOSIÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 5. ORDEM CONCEDIDA. Incabível a inclusão de preso em RDD se inocorrente no caso qualquer das hipóteses legais, previstas no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. O Regime Disciplinar Diferenciado é sanção disciplinar que depende de decisão fundamentada do juiz das execuções criminais e determinada no curso do processo de execução penal. A decisão judicial...

... consideração acerca da constitucionalidade ou não do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ...

• A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal

O presente artigo pretende analisar um problema exaustivamente debatido, a Execução penal. A abordagem inova, porém, ao voltar atenção ao funcionalismo-teleológico, toma o tema da progressividade de regime como exigência daquela perspectiva Político-Criminal. Deste modo, incluindo a Execução penal como um aspecto que faz parte de um todo, como uma das expressões do fenômeno que supõe o emprego do Direito penal, defende-se a necessidade de ajuste aos mesmos princípios. Em seguida, apresenta uma proposição de organização do Sistema de imputação segundo uma perspectiva interativa da teoria do delito, do Processo penal e da Execução penal. F...

... se retoma aqui a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, a intenção do legislad...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-2, Maio 2004

• Acórdãos nº 990102712346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

... for, de questionável constitucionalidade, por infringir certos endereçamentos da Lei Mai...

• Decisão da Presidência nº 88508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2006

..., 'O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis', p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOE...

• Acórdão nº 2007.01.00.011349-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 54 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Deve o procedimento relativo ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 54 da LEP, possibilitar ao réu oportunidade de defesa, sendo certo que tal medida excepcional somente será aplicada por decisão fundamentada da autoridade judicial. II - Apesar da possibilidade da existência dos motivos de mérito ensejadores da reprimenda, esta deve ser desconstituída por ofensa ao devido processo legal, sem prejuízo de nova adoção condicionada ao cumprimento estrito do rito. III - Ordem concedida.

...� Turma, discutiu-se acerca da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, oportunidade e...

• Decisão Monocrática nº 2007.04.00.004507-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Fevereiro de 2007

...ART. 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. N...