constitucionalidade rdd
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Acórdão nº 0019870-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD E DE OFENSA À TRATADOS ... INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. IMPROVIMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME AMPLAMENTE DEBATIDO ... EM ANTERIOR HABEAS CORPUS, JULGADO POR ESTA COLENDA ... TURMA (HC Nº. 0025139-17.2015.8.05.0000), IMPETRADO EM ...
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Acórdãos nº 9000010-51.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Alegação de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD). Constitucionalidade do art. 52 da LEP reconhecida pelo STJ. Inocorrência. Procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar ...
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Acórdãos nº 9000337-83.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Existência de r. decisões do Órgão Especial deste E. TJSP, bem como do C. STJ, favoráveis à constitucionalidade do RDD. Extemporaneidade da aplicação da medida. Alegado desvirtuamento do instituto. Impertinência da tese. Prazo ...
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Acórdãos nº 9000407-03.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... Existência de r. decisões do Órgão Especial deste E. TJSP, bem como do C. STJ, favoráveis à constitucionalidade do RDD. Extemporaneidade da aplicação da medida. Alegado desvirtuamento do instituto. Impertinência da tese ...
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Acórdãos nº 9000233-91.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, ...
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Acórdãos nº 9000105-71.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, ...
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Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ão Paulo Comarca: Presidente Prudente Voto nº 11227 Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Constitucionalidade Consoante consolidada Jurisprudência pátria, incluindo entendimento do Órgão Especial desta Colenda Corte, é ...
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Acórdãos nº 0076459-97.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Regime Disciplinar Diferenciado. Inteligência do art. 52 da Lei de Execução Penal. Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Precedentes. Pretensão de afastamento da aplicação do RDD. Subsidiariamente, ...
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Acórdãos nº 2141213-04.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... RDD independente. Previsão legal. Cumprimento do exigido em lei. Constitucionalidade presente. Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso, passível de correção via writ ...
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Acórdãos nº 0015683-34.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... federal - Recurso da defesa - Preliminares - Nulidades afastadas por decisão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções Penais proclamada pelo Órgão Especial desta E. Corte, em sede de ...
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Acórdãos nº 9000108-26.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... REGIME DISICIPLINAR DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL ...
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Acórdãos nº 9000214-85.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... REGIME DISICIPLINAR DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL ...
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Acórdão nº 0020624-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 52 DA LEI 7.210 ... /1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003 ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE ... FIXAÇÃO DE PRAZO NA DECISÃO RENOVATÓRIA DE ... PERMANÊNCIA NO ...
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A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
... Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ... A doutrina não é pacífica em relação à constitucionalidade do RDD, existem pontos que pesam a favor da disciplina carcerária, tais como o bem maior da segurança pública com o isolamento dos presos e um ... -
Decisão Monocrática nº 5055410-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Diciembre de 2016
... Registramos, ainda, que a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - RDD tem sido confirmada pelos Tribunais: ... PENAL. PROCESSO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. VIOLAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000011-36.2016.8.26.0996 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... LEI E NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO RDD – PLEITO AFASTADO. EXECUÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO FUNDAMENTO NO ART. 142, ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... A sua constitucionalidade já foi reconhecida pela nossa Corte Maior (STF, RCL 24484, j. 05/07/16)”. Sanches faz, contudo, uma crítica, a qual exploraremos mais à frente ...
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Acórdãos nº 0092057-91.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Ameaça e agressão a servidores, com uso de cabos de vassoura. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade da medida, que é excepcional e temporária e voltada à manutenção da ordem e disciplina interna dos presídios ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52 DA LEP AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3) REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA ...
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Acórdãos nº 9012675-32.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2013
... Determinada remessa dos autos ao Órgão Especial, que se manifestou pela constitucionalidade da medida. Em decorrência, os autos retornaram para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado pela ...
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Acórdão nº 2007/0208711-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): ... A despeito de qualquer consideração acerca da constitucionalidade ou não do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), a transferência do paciente, in casu, não atendeu aos requisitos previstos na Lei de Execução ...
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Acórdãos nº 0065962-24.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Idêntico caminho trilhou o C. STJ, reconhecendo a constitucionalidade do RDD, ao apreciar o HC nº 40.300/RJ (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22.08.05). Com relação à alegação de ...
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Acórdãos nº 0076393-20.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Ameaça e agressão a servidor com uso de faca artesanal. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade da medida, que é excepcional e temporária e voltada à manutenção da ordem e disciplina interna dos presídios ...
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Acórdãos nº 9000412-25.2016.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de sol, bem como acompanhamento psiquiátrico e psicológico, conforme Resolução SAP 121/2003, sendo que a constitucionalidade do RDD já foi expressamente reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR ...
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Acórdãos nº 9000003-59.2016.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Fatos que subverteram a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional. Preliminares. Constitucionalidade do regime especial. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descaracterizado o conceito ...