PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. O Tribunal de origem, para afastar a exigência do ICMS no caso dos autos, adotou a tese no sentido de que a Lei 8.820/89 era incompatível com o texto constitucional anterior à vigência da EC 33/2001 e, "como o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente", a ausência de norma estadual, editada em momento posterior à vigência da EC 33/2001, impede a exigência do tributo "sobre a importação de bem por quem não seja comerciante". Destarte, a solução de tal questão extrapola os limites do recurso especial. Considerando que os acórdãos de fls. /475 (que proveu o recurso especial) e de fls. 500/504 (qu...
ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIADADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/08. Recur...
AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIEDADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/0...
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TESE REJEITADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/ II A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas em momento anterior à sua edição que previam aquela cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação questionada. III - Agravo regimental improvido.
ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIADADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/08. Recur...
AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIEDADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/0...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constituci...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição para pleitear a repetição tributária é quinquenal e contado da data em que se considera extinto o crédito tributário: a data do efetivo pagamento do tributo. Inteligência dos arts. 168, I e 156, I, do CTN. Precedentes. Prescrição afastada. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. O sistema brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente de lei por alteração do texto constitucional, razão pela qual não pode ser cobrado IPTU progressivo sem a edição de nova lei, mesmo após a Emenda Constitucional n° 29/00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAM...
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LEI MUNICIPAL ANTERIOR A EMENDA 29/2000 QUE ESTABELECE A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. SÚMULA Nº 668. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO NÃO CONTEMPLADO PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. A Lei inconstitucional é lei inexistente, ou seja, nasce morta se no momento de sua aprovação desrespeitou os princípios e as normas constitucionais vigentes. Por isso o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de qualquer progressão em se tratando de IPTU, seja em razão do valor, da destinação ou da localização, que não atenda ao disposto no § 1º do artigo 156 da CF, com as limitações dos §§ 2º e 4º do artigo...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. O sistema brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente de lei por alteração do texto constitucional, razão pela qual não pode ser cobrado IPTU progressivo sem a edição de nova lei, mesmo após a Emenda Constitucional n. 29/00. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal, reconhecendo a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU previstas nos arts. 26 e 27, da Lei n. 12/94 do Município de Caxias do Sul. Violação aos artigos 156, § 1º, I, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição de 1988. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037969508, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
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