constitucionalidade superveniente
- Acórdão nº REsp 1257359 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE" ... PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ... 1. Na origem,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. ... SUPERVENIENTE: ... SENTENÇA LAVRADA, QUE NÃO AFASTOU A ... decorra do controle de constitucionalidade incidental da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1203099 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente", a ausência de norma estadual, editada em momento ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 25045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; ... V - fraudar a licitação ou praticar ... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro ... Não bastasse isso, apesar de a ...
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A coisa julgada inconstitucional e a execução contra a fazenda pública: a exequibilidade dos precatórios de quintos e décimos à luz do re 638.115/ce
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em...
... relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ... a Fazenda Pública – Controle superveniente de constitucionalidade – Segurança Jurídica ... ABSTRACT The purpose of this paper is to ... -
Acórdão Nº 426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1
... NORMAS IMPUGNADAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE ... CONFIGURADA ... concentrado de constitucionalidade, acarreta a perda superveniente do ... seu objeto, independentemente da ... -
Acórdão nº 2008/0270723-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI 7.689/89. SÚMULA N. 282/STF. NÃO ...
- Acórdão nº 539600 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023273920174058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802327-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: FABIO PEDREIRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... c) Há precedentes dos Tribunais pátrios na linha da constitucionalidade da Lei nº. 9.717/98, Portaria nº. 9.442/99 e demais normas ... em nosso ordenamento a figura da constitucionalidade superveniente ... Para aquela Corte, a lei inconstitucional é ato nulo, assim o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... autora: A) se o Supremo Tribunal Federal admite a constitucionalidade superveniente; B) Se a comarca de Catolé do Rocha, e não sua sede, ... - Acórdão nº 571986 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089469520204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0808946-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE e outro ADVOGADO: Fábio Magalhães Dias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE...
... , não é admitido em nosso ordenamento a figura da constitucionalidade superveniente. Para aquela Corte, a lei inconstitucional é ato nulo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002156120174058312), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800215-61.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco...
... de Regularidade Previdenciária - CRP; 2) a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998 e dos arts. 1º e 2º do Decreto ... , entendeu que não há como reconhecer a constitucionalidade superveniente de leis anteriormente declaradas inconstitucionais, a exemplo da Lei n° ... -
Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... 125, § 2º) – REVOGAÇÃO ... SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – ... EXTINÇÃO ANÔMALA DO ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... – A revogação superveniente do ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA ... FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE ... ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0017696-11.2021.8.19.0066 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO ICMS PARA O FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE PAGAMENTO DO FECP. CARÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL. EXAURIMENTO TEMPORAL PARA A VIGÊNCIA DOS FUNDOS EM GERAL. SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM. APELAÇÃO. EC 31/2000. RECONHECIMENTO...
... APELAÇÃO. EC 31/2000 ... RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ... DA LEI 4.056/2002. EC 42/2003. TEMPORALIDADE EM ... -
Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... JULGAMENTO ... SUPERVENIENTE" ... PRECEDENTES. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA ... 1. Associa\xC3" ... constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos ... impugnados e realizar o ...
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Acórdão nº 50146780420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... coloca no plano da eficácia, e não no da validade ou constitucionalidade superveniente da Lei Estadual nº 14.804/15, que instituiu o DIFAL no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013607-12.2022.8.19.0000 (Cível), 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE...
... Inexistência no direito brasileiro a figura da ... constitucionalidade superveniente, onde uma norma sem ... conformidade com a Constituição, ... -
Acórdão nº 2013/0376177-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TÁXI. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COEXISTÊNCIA COM OS LIMITES DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 264,
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Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações
O texto aborda a noção e as características do vício de inconstitucionalidade sob a ótica do problema da inconstitucionalidade superveniente. Assim, em um primeiro momento da exposição, são abordados os conceitos e as diferentes visões relacionadas a esse problema, para em uma segunda passagem ser apresentada uma visão crítica acerca de tais posicionamentos. Posteriormente, são tematizados os...
... superveniente; jurisprudência constitucional; processo constitucional; mutação constitucional; controle de constitucionalidade ... Abstract ... The text addresses the notion and characteristics of the concepto f unconstitutionality from the point of view of ...