CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...104). Em resumo, os constitucionalistas e o Supremo Tribunal Federal não admitem a derrog...
O artigo aborda o debate travado entre Hans Kelsen e Carl Schmitt no âmbito da República de Weimar. Os constitucionalistas, usualmente, reduzem a polêmica Kelsen-Schmitt a uma querela acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. Este artigo propõe a anterioridade dessa disputa. Para tanto, analisa a crítica que Schmitt ao conceito normativista de soberania, de Kelsen. Esse procedimento revela alguns traços inexplorados do decisionismo de Schmitt.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...104). Em resumo, os constitucionalistas e o Supremo Tribunal Federal não admitem a derrog...
Paralelamente ao esfôrço do govêrno em mobilizar o Congresso para aprovar a delegação de podêres constituintes ao futuro Parlamento, uma corrente de deputados e senadores, assessorada por uma equipe de juristas e constitucionalistas, elaborou uma Emenda Constitucional, a ser apresentada ainda êste mês na Câmara, extinguindo o cargo de primeiro-ministro e determinando que o Poder Executivo será exercido pelo presidente da República.
RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. O fato de se tratar de ação mandamental não impede o acolhimento da litispendência ou coisa julgada, pois o que importa, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações conduzam ao mesmo resultado, sendo irrelevante que ...
... com a lição dos constitucionalistas norte americanos, que toda lei adversa à Constitu...
O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do Estado, regrando as possibilidades de incriminação de condutas e a conseqüente aplicação da pena decorrente das infrações cometidas no campo do ilícito penal. Para tanto, é feita uma exposição da evolução das concepções de Estado, tendo como ponto inicial o Estado de Direito, até a presente confi guração do Estado Social Democrático de Direito e seus fi ns, pois que o direito deve atender aos referidos fi ns, de modo que toda a interpretação dos Códigos deve ser feita à luz da Constituição Federal, posto que se partisse de premissa divers...
Quarta Câmara Civel Agravo de Instrumento Nº. 52968-8/2009 de Salvador Agravante: Município de Salvador Procurador: Márcio Prisco Novato Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora: Márcia Regina Ribeiro Teixeira Relatora Desembargadora Maria Geraldina Sá de Souza Galvão. Decisão Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Pelo Município do Salvador, que se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos da Ação Civil Pública, Movida Pelo Ministério Público, que, em Sede de Antecipação de Tutela, Determinou que Fosse Promovido, em Obrigação Solidária, o Tratamento de Vinícius Rebouças Garcia, Mediante o Fornecimento de Medicamentos Especificados Conforme Prescrição Médica. Alega o Agravante, em Breve Relato, que a Decisão Agravada Não Pode Ser Mantida Porque é Nula de Pleno Direi...
..., festejado atualmente pelos constitucionalistas. Conforme ressaltou o laudo médico acima citado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...“Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alem...
A partir de la idea de que el estado constitucional no es apenas aquél dotado de constitución, pero el que declara y garantiza los derechos fundamentales como condición y límites para la producción, interpretación y aplicación jurídicas – lo que implica el control de los poderes por el contenido de las decisiones -, el articulo evidencia la necesidad de una argumentación justificativa para los actos de los agentes del derecho. Resaltando las características de la nueva concepción de derecho – que incluye la nueva modalidad normativa de los principios, además de incorporar valores, agentes y procedimientos – el autor subraya la existencia de criterios objetivos que orientan la pr&aacu...
...Las “teorías constitucionalistas del Derecho” (Bongiovanni13 incluye bajo el ante...
O presente trabalho disserta sobre os debates acerca da teoria da separação dos poderes no pensamento constitucional brasileiro e da influência que os nossos constitucionalistas tiveram do presidencialismo norte-americano e das célebres formulações de Montesquieu e Benjamin Constant, numa abordagem que visa demonstrar a tradição brasileira de predominância do executivo e do judiciário em detrimento do legislativo. Busca também investigar as origens históricas e políticas do pioneirismo brasileiro na introdução do Poder Moderador na Constituição Imperial de 1824, e a relação da introdução desse mecanismo com os debates modernos acerca da titularidade da jurisdição constitucional. Palavras-chave Direito Constitucional; Separação de poderes; Jurisdição constitucional. ...
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