Antigamente, havia uma separação muito rígida entre o Direito Público e o Direito Privado (...)
O presente estudo analisa, de modo geral, a forma como se deu o processo de constitucionalização do direito ordinário, durante o desenvolvimento dos vinte anos da Constituição de 1988, com especial ênfase no tema da exigência de aprovação em concurso para acesso às carreiras públicas, propondo a necessidade de revisão de alguns dogmas como tributo ao princípio da segurança jurídica. The current study analyses, in its general view, the way through which the constitutionalization of the ordinary law process took place, in the 20 years of the 1988 Constitutional Development, with special emphasis on the theme for approval demand in public contest for the access of the public careers, laying the need for review of some dogmas as a duty to the principle of juridical security.
O artigo analisa os efeitos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil, transformando-a em instrumento de proteção da pessoa humana. Em especial, detém-se sobre a conceituação do dano moral, entendido como lesão à dignidade da pessoa humana, e sobre as formas de responsabilidade objetiva, fundadas no princípio constitucional da solidariedade. Palavras-chave Responsabilidade civil; constitucionalização; dano moral; dignidade humana; responsabilidade objetiva; solidariedade. This paper analyses the effects of the process of constitutionalization of Civil Law on the compensation of torts, changing it into a legal device of human protection. It is dedicated specially to the concept of moral damage, understood as a lesion of human dignity, and to the var...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, `CAPUT, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DE CLÍNICA MÉDICA DEDICADA A SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE DO TRIBUTO ESTADUAL. OPERAÇÃO MERCANTIL REALIZADA NO ANO DE 2002, OU SEJA, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.099/2008, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INDEPENDENTEMENTE DE SER O IMPORTADOR CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO. NÃO INCIDENCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO N...
... não admite a figura da constitucionalização superveniente. . Este entendimento é preconizado ...
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da sua estrutura institucional, há a busca de entendimento, não do que significa a supranacionalidade ou sua constitucionalização, mas de o que quer dizer a própria discussão. Para isto, há o enfrentamento de diferentes perspectivas sobre o direito constitucional comunitário. Passar-se-á pela vitória da democracia liberal na modernidade, para perceber que a Constituição para a União Européia é a ob...
- O estado constitucional. 2 - Os direitos sociais. 3 - A social democracia e os direitos sociais. 4 - O ônus de nossa redemocratização tardia. 5 - Relações do direito com o social, o político e o econômico. 6 - Direito e justiça. 7 - A revisãonecessária. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL - DIVERSIDADES COMPROVADAS -AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO REGIMENTAL: HIGIDEZ DA EXAÇÃO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO PELA LEI N.º 10.256/2001 (COISA JULGADA PELO STF): NÃO PROVIDO. O STF no julgamento do RE n. 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação,...
... na superveniente constitucionalização da exação, que não é admitida em nosso ordenam...
A constitucionalização do ordenamento jurídico tem se caracterizado como um fenômeno em expansão a partir do epílogo da Segunda Guerra Mundial. Ainda que Guastini fale em “condições de constitucionalização”, (...)
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. LEI N. 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Tendo em vista que a esfera administrativa não se confunde com a judicial, não há que se falar em ausência de interesse de agir ante o disposto na Portaria MPS 133/2006 que reconheceu administrativamente parte do pedido. Segundo entendimento dominante deste Tribunal "a questão relativa à ausência de comprovação dos recolhimentos envolve a liquidação do julgado, sendo certo que é dispensável a prova dos recolhimentos, bastando o reconhecimento de que o recolhimento indevido é compensável, na...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. LEI N. 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Tendo em vista que a esfera administrativa não se confunde com a judicial, não há que se falar em ausência de interesse de agir ante o disposto na Portaria MPS 133/2006 que reconheceu administrativamente parte do pedido. Segundo entendimento dominante deste Tribunal "a questão relativa à ausência de comprovação dos recolhimentos envolve a liquidação do julgado, sendo certo que é dispensável a prova dos recolhimentos, bastando o reconhecimento de que o recolhimento indevido é compensável, na...
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