..., Arquitetônico e Cultural que as Constituições do Brasil e do Estado lhe impõem. Assim é que a ...
A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudência.3. Agravo retido e apelação improvidos.
..., Arquitetônico e Cultural que as Constituições do Brasil e do Estado lhe impõem. Assim é que a ...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
... Ge ral do Poder Constituinte : As constituições do Brasil e a Constituição da 6° República. R...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
...As Constituições da Espanha (art. 18) e de Portugal (art. 35) disp... impetrante que, no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro. Mas uma decisão do ainda Tribunal...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL - INTERROGATORIO POLICIAL SEM A PRESENCA DO DEFENSOR - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRENCIA - NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL - DISCIPLINA DA PROVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - INVIABILIDADE - INOCORRENCIA DE LESÃO A ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5, XL, LVI E LXIII E ART. 133) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O INQUERITO POLICIAL CONSTITUI MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER INVESTIGATORIO, DESTINADO A SUBSIDIAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATA-SE DE PECA INFORMATIVA CUJOS ELEMENTOS INSTRUTORIOS - PRECIPUAMENTE DESTINADOS AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PÚBLICA - HABILITA-LO-AO AO INSTAURAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. - A UNILATERALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA NA FASE PRELIMINIAR DA PERSEC...
A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudência.3. Agravo retido e apelação improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Impossibilidade de se aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva, estendida às concessionárias do serviço público a partir da Constituição de 1988 (art. 37, § 6º), a fatos anteriores à sua vigência. Inexistência, a priori, de retroeficácia nas Constituições. Igualmente, somente a partir do julgamento do RE 591874, em 26/08/2009, o STF assentou o entendimento de que a norma constitucional referida deveria ser aplicada também aos não-usuários do serviço. 2. Não comprovada a culpa do preposto da ré pelo sinistro, inviável a imposição do dever de indenizar. Ônus probatório que cabia ao autor, que do qual não se desincumbiu (art. 333, I...
...DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Roberto Imperato...
Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...Ministro Relator. . Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO... – reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 7607 2008 | Antitruste | lei mandado segurança | chernobyl | Recomendação comunitária | New York I | abayomi charles | Gibson Kamau Kuria | blackmail illegal | Cornell Lab
