A AÇÃO MANDAMENTAL, DESDE A CF/34, PASSANDO PELAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1946, 1967, 1969 E ATE A ATUAL, SE FIRMA NO BINOMIO ´ DIREITO LIQUIDO E CERTO´ DO IMPETRANTE E ´ ATO DE AUTORIDADE, ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER´. 2. SE O DIREITO DO IMPETRANTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA NA IMINENCIA DE SOFRER LESÃO POR ATO DE AGENTE DO PODER PUBLICO, NÃO CABE O WRIT. 3. TAMBEM SE MOSTRA INCABIVEL O MANDAMUS, QUANDO O ATO DE AUTORIDADE NÃO PADECER DE ILEGALIDADE NEM FOR PRATICADO COM ABUSO DE PODER. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências para o rompimento de importantes barreiras no acesso à justiça e para a realização da isonomia democrática, evidenciando a importância da Defensoria Pública como instrumento de inclusão social e sua contribuição para a efetivação dos objetivos traçados no art. 3.º da Constituição Federal, garantindo o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos hipossuficien...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO XINGU. POSSE IMEMORIAL. ESTUDOS INICIADOS EM 1952. AMPLIAÇÃO DO PARQUE PARA ABRANGER TERRAS INDIGENAS. A Constituição da República de 1934, pelo art. 129, já assegurava aos silvícolas a posse de todas as terras em que permanentemente viviam. Sentença fundamentada na prova pericial histórico-antropológica e na perícia topográfica. As nossas Constituições Federais têm garantido o direito de propriedade, mas têm dito que será respeitada a posse dos silvícolas. E não há direito contra a Constituição. O Parque Nacional do Xingu, depois Parque Indígena do Xingu, foi uma iniciativa dos três irmãos Villas-Boas, Cláudio, Orlando e Leonardo, em 1952, e veio a ser oficializado em 1961, pelo Decreto 50.455, de 14 de abril de 1961,...
... as diversas Constituições Federais Brasileiras, a partir da de 1934. Em 1952, antes, portanto, de...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
...104, II, CF/88), os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais dos Estados (art. 94, CF/88), não ...in . “Tratado das Constituições Brasileiras”, VIII, Freitas Bastos, Rio de Janei...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... é de aumento das importações brasileiras de algodão, causando desemprego a mais de cento e... precisam ser liberados pelas autoridades federais competentes. C1: (I) O OGM é capaz de produzir me... pela nova tendência de algumas Constituições Latino-americanas recentes de dispensar um tratame...
O princípio federativo constitui, hoje, uma das idéias fundantes de toda a organização do Estado Brasileiro (...)
... correspondência nas antigas Constituições brasileiras e nem tão pouco em Constituições fe... do Senado Federal naqueles Estados Federais, o Senado, em si, constitui a "Casa da Federação...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte (cf.: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1...
...: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO. DO AMAPA - SINDSEP. ADVOGADO: ANT... conseqüência das particularidades brasileiras do processo de elevação de um Território em Est... e normas fundamentais das Constituições da União e do Estado. 6. Na ordem municipal, dois...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... é de aumento das importações brasileiras de algodão, causando desemprego a mais de cento e... precisam ser liberados pelas autoridades federais competentes. C1: (I) O OGM é capaz de produzir me... pela nova tendência de algumas Constituições Latino-americanas recentes de dispensar um tratame...
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho constitucional davam plenos poderes aos governantes, o que contrariava aos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 trouxe avanços sem precedentes no que se refere aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: In this article the human rights in the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988 are analyzed. In the ...
... ou aposentadoria dos funcionários federais, estaduais e municipais; a possibilidade de suspen...
O presente trabalho procura analisar as Constituições de 1934 e 1937 a partir da influência exercida pela corrente brasileira de pensamento autoritário; única portadora de uma efetiva ideologia de Estado no período. Tendo em vista o papel desempenhado pelas Constituições na sociedade moderna (construção do moderno Estado de direito e expressão da vontade do povo), associado àquele lhe imposto pelo contexto nacional (refundação do Estado), o estudo dessas duas Cartas visa confirmar o protagonismo político assumido por essa corrente de pensamento, destacando, ainda, as ambigüidades desses textos. Para tal, analisamos minuciosamente ambas as Constituições traçando um paralelo, ao mesmo tempo, com os temas e categorias da ideologia de Estado do que denominamos Pensamento Autoritário Brasile...
... “promover a coordenação dos poderes federais entre si, manter a continuidade administrativa, ve...POLETTI, R. Constituições Brasileiras: 1934. Vol. III. Brasília: Senado Federal: 1999. ...
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