constituicao 1987

• RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 13 DE AGOSTO DE 1987. Constituição de Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquerito para Apurar as Denuncias que Veem Sendo Formuladas Pelo Jornal o Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3, 22 de Agosto de 1987
• Resolução do Congresso Nacional

• Acórdão nº 70045012564 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Caso em que concedido o benefício de auxílio suplementar no ano de 1987, conforme a Lei nº 6.367/1976, que vedava expressamente a possibilidade de percepção cumulada do auxílio-suplementar com o benefício de aposentadoria. Aplicação do princípio tempus regit actum. Inviável o restabelecimento do auxílio-suplementar. Pedidos sucessivos improcedentes. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECES...

• DECRETO LEI Nº 2332, DE 09 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Constituição de Reserva Especial No Balanço de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2332, 10 de Junho de 1987
• Decreto Lei

• DECRETO Nº 95576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Constituição da Comissão Nacional do V Centenario do Descobrimento da America.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95576, 24 de Dezembro de 1987
• Decreto

• ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Constituição de Comissão Externa para Representar a Comissão Ou Subcomissão Constitucional Fora da Sede.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11, 01 de Maio de 1987
• Ato da Mesa da Assembéia

• Processo nº 0105540 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSUI O OBJETIVO DE "COMPENSAR" O EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADE PERIGOSA, QUE CAUSA RISCO IMINENTE À SUA VIDA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. DIFERE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE É DEVIDO QUANDO O TRABALHADOR DESENVOLVE ATIVIDADE QUE PODE AFETAR SUA SAÚDE. ART. 193 DA CLT .DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELO ART. 7º, XXIII, DA CF.O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 83, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEI ESTADUAL Nº 1270 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, ARTIGO 1, PARÁGRAFO ÚNICO.DE TAL SORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI LOCAL E, AINDA, SEGUNDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TEM O SERVIDOR PÚBLIC...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 173, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987. Cria, Nos Termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, Alinea 'a', do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão de Inquerito para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 173, 16 de Outubro de 1987
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 70041730771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Abril de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Ajuizada a execução depois de consumada a prescrição dos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1995, 1996, impõe-se sua extinção parcial. 2. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe o prazo prescricional. Art. 174, inciso IV, do CTN. Nesse caso, a prescrição somente volta a fluir a contar do inadimplemento. Hipótese em que o credor pediu o prosseguimento da execução antes de decorridos cinco anos a contar do descumprimento da moratória. 3. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescriçã...

• Acórdão nº 70037627304 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas de poupança q...

• Decisão Monocrática nº 70041730771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Abril de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Ajuizada a execução depois de consumada a prescrição dos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1995, 1996, impõe-se sua extinção parcial. 2. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe o prazo prescricional. Art. 174, inciso IV, do CTN. Nesse caso, a prescrição somente volta a fluir a contar do inadimplemento. Hipótese em que o credor pediu o prosseguimento da execução antes de decorridos cinco anos a contar do descumprimento da moratória. 3. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescriçã...