ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. O Tribunal de origem decidiu, com base no caso concreto, que a atividade mineradora em questão é potencialmente lesiva e representa ameaças de danos ao meio-ambiente, razão porque se impõe sua paralisação, tendo em vista o interesse público na existênc...
... 1967 sobre entendimento calcado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Crimes Ambientais, de P...
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA. EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. O princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente. A situação de tensão entre princípios deve ser reso...
O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disponibilizando instrumentos jurídicos de defesa ambiental e estabelecendo diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. A pesquisa em tela, aborda a tutela administrativa do meio ambiente enfatizando a importância do estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatór...
APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DAS LOTEADORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1. As questões relativas às áreas urbanas, tais quais ampliação, criação, modificação, etc., são de natureza essencialmente pública, de competência, portanto, das entidades públicas, e, mais precisamente, no caso concreto, dos Municípios. A partir do momento, contudo, em que um particular decide parcelar o solo, faz às vezes do poder público e, sempre sob a fiscalização deste, passa a, por sua conta e risco, ter responsabilidades que seriam, originariamente, do ente público. A responsabilidade, prima facie, é das loteadoras, passando a ser do ente público apenas e tão-somente na impossibilidade ou no nã...
... a dignidade da vida humana, a tutela do meio ambiente e o direito à moradia. 3. . A Constituição Federal de 1988 exige, para a concessão de licença pelos órgão..., como refere a própria Constituição Federal) o dever de interferir. 4. Natureza coerci...
APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DAS LOTEADORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1. As questões relativas às áreas urbanas, tais quais ampliação, criação, modificação, etc., são de natureza essencialmente pública, de competência, portanto, das entidades públicas, e, mais precisamente, no caso concreto, dos Municípios. A partir do momento, contudo, em que um particular decide parcelar o solo, faz às vezes do poder público e, sempre sob a fiscalização deste, passa a, por sua conta e risco, ter responsabilidades que seriam, originariamente, do ente público. A responsabilidade, prima facie, é das loteadoras, passando a ser do ente público apenas e tão-somente na impossibilidade ou no nã...
... a dignidade da vida humana, a tutela do meio ambiente e o direito à moradia. 3. . A Constituição Federal de 1988 exige, para a concessão de licença pelos órgão..., como refere a própria Constituição Federal) o dever de interferir. 4. Natureza coerci...
O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza, culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A pesquisa busca identificar os instrumentos jurídicos de defesa ambiental e as diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. Palavras-chave: meio ambiente – estado - direito The economic and social development influenced the mechanisms of nature culminating in a environment c...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO CAMPO. SERVIÇO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RAIOS E CHUVA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DA CLT. É dever do magistrado, sempre atento à evolução do Direito do Trabalho, interpretar a lei a fim de tornar efetiva a eliminação do risco à saúde e à integridade física do empregado obrigando o empregador a adotar medidas preventivas a fim de combater o os riscos à...
... ambiente do trabalho, tanto que a Constituição Federal de 1988 tutela especificamente a saúde do...
Introdução. II. O estado federal brasileiro e a sua repartição de competências. 1. As competências privativas na constituição de 1988. 1.2 A competência privativa sobre o meio ambiente. 2. A competência legislativa concorrente dos entes federativos parciais no contexto da Federação Brasileira. 2.1 Competência concorrente e o meio ambiente. 3. A competência comum na Federação Brasileira. 3.1 A competência comum e o meio ambiente. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Este artigo analisa o contexto histórico de consolidação dos “novos” direitos socioambientais, a partir da Constituição aprovada em 1988 e no contexto da democratização do país. Discorre sobre os dispositivos constitucionais dedicados ao meio ambiente, à cultura, aos povos indígenas e quilombolas e à função socioambiental da propriedade, interpretando-os de forma sistêmica e integrada e propondo uma nova síntese socioambiental. This article seeks to analyze the historical context that gave rise to the recognition and consolidation of the “new” socio-environmental rights, strengthened by the Constitution approved in 1988 and the democratization process....
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